O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) deputado Jeferson Andrade (PSD), promulgou hoje (27) a emenda à Constituição de nº 1/2024, que inclui as servidoras públicas estaduais, que são mães adotivas, no direito à licença-maternidade de 180 dias, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração. A PEC foi aprovada por unanimidade nesta última quarta-feira (26).
A Proposta de emenda à Constituição Estadual de Sergipe foi encaminhada para a Casa Legislativa no mês de maio pelo governador Fábio Mitidieri (PSD) e pela secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, Érica Mitidieri. A PEC estende o direito laboral das mães biológicas às servidoras públicas que são mães adotivas, de crianças ou adolescentes, e também àquelas com guarda judicial para fins de adoção.
O presidente do Poder Legislativo, Jeferson Andrade, ressaltou que iniciativa é imprescindível para a política pública de proteção à maternidade no âmbito da Administração Pública Estadual, cenário em que parabenizou o Governo do Estado.
Emenda é sancionada
