A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) interveio para assegurar as prerrogativas da advocacia após tomar conhecimento da intimação de dois advogados para prestarem depoimento, na condição de testemunhas, em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara de Vereadores de Aracaju, que apura questões relacionadas ao evento Natal Iluminado de 2024.
Assim que soube da convocação, a OAB/SE, por meio de sua Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas, atuou imediatamente nos autos do procedimento, solicitando a dispensa das oitivas dos advogados intimados. O pedido teve como fundamento a inviolabilidade profissional assegurada à advocacia pela Constituição Federal e pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), uma vez que os profissionais haviam apenas emitido pareceres jurídicos no âmbito de suas funções técnicas e institucionais.
A entidade destacou, ainda, a impossibilidade de qualquer advogado ser compelido a depor como testemunha sobre fatos ou atos relacionados ao exercício do seu múnus profissional, tendo o direito de se recusar a prestar depoimento nessas circunstâncias.
A Câmara de Vereadores de Aracaju acolheu os argumentos apresentados pela OAB/SE e dispensou as oitivas dos dois advogados na tarde desta quinta-feira, 30.
OAB/SE intervém e garante dispensa de advogados em oitiva de CPI na Câmara de Vereadores de Aracaju
