O senador Rogério Carvalho (PT/SE) encerrou as atividades no Senado Federal do ano com a apresentação do Projeto de Lei nº 6680/2025, uma proposta que reforça a proteção dos consumidores de água e esgotamento sanitário, com atenção especial às famílias de baixa renda.
O texto altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) e reconhece expressamente o acesso à água e ao saneamento como um direito essencial à vida e à dignidade da pessoa humana.
A iniciativa surge em meio ao avanço das concessões e privatizações no setor, cenário que, segundo o parlamentar, tem sido acompanhado por um aumento nas reclamações sobre cobranças abusivas, interrupções indevidas e serviços não prestados. O projeto busca equilibrar justiça social, transparência tarifária e sustentabilidade econômico-financeira, com regras válidas para prestadores públicos e privados.
Um dos pontos centrais do PL 6680/2025 é a criação de limites claros para o corte de água por inadimplência. A proposta proíbe a suspensão do fornecimento antes de 60 dias de atraso para estabelecimentos de saúde, instituições educacionais, locais de internação coletiva e para usuários residenciais de baixa renda beneficiários da tarifa social.
“Água não é mercadoria comum. É condição básica para a vida, para a saúde e para a dignidade humana. Não podemos aceitar cortes automáticos que penalizam justamente quem mais precisa”, afirmou o senador Rogério Carvalho.
Projeto de Rogério
