Lei permite o uso moderado do spray para repelir uma agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da mulher
Foi sancionada na última sexta-feira a lei que libera a venda e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.
O uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 30 de junho e publicada no Diário Oficial da União.
O texto previa que o spray pudesse ser usado por mulheres maiores de 16 anos mediante autorização dos responsáveis, mas esse trecho foi vetado por Lula. Segundo a justificativa do veto, “as proposições legislativas são inconstitucionais e contrariam o interesse público (…) tendo em vista que são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, em afronta ao princípio da proteção integral estabelecido na Constituição e ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores ficam restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública, enquanto a Anvisa definirá especificações como a concentração da substância permitida.
É mais uma forma de proteção para as mulheres.
