As contradições da Constituição de 1988 e a captura do orçamento pelo Legislativo impõem desafios à governabilidade do país
* Adilson Roberto Gonçalves
O recesso branco do Congresso Nacional é momento para refletir acerca de sua verdadeira atuação. A preocupação maior dos parlamentares, no momento, é a eleição, elemento importante do processo democrático, mas não a causa primeira da existência de deputados e senadores.
O poder de elaboração das leis é, assim, cooptado para outras funções. O Parlamento tornou-se o local de todas as negociações políticas para que qualquer outro poder possa funcionar, em especial o Executivo, o qual depende da aprovação de pautas importantes para tornar realidade o que foi prometido quando eleito, além de afastar a ameaça de travar seu funcionamento como governo nacional, ou mesmo que possa ser destituído por um impeachment.
Porém, o Poder Legislativo foi exacerbado com o advento do orçamento secreto e seus derivados, prática sempre existente, mas superdimensionada a partir do golpe contra Dilma Rousseff, patrocinado por Eduardo Cunha, e que foi aumentando de proporção nos desgovernos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. Depois da reconquista democrática com ampla frente política, mesmo assim, Lula não conseguiu parar a sanha orçamentária do Parlamento, ainda que haja forte atuação do STF nesse sentido. Dia após dia vemos decisões dos ministros, especialmente de Flávio Dino, exigindo que a usurpação orçamentária não seja praticada, mas as emendas parlamentares continuam sendo fartamente distribuídas sem qualquer controle, fiscalização e adesão às políticas públicas estabelecidas pelo Executivo, que é quem deveria ter a primazia para dizer onde e para que o dinheiro do orçamento deveria ser aplicado.
A situação é fruto do Constituinte, que, em 1988, foi covarde e leniente, quando elaborou uma Constituição de cunho parlamentarista, mas que, ao fim e ao cabo, manteve o sistema presidencialista de governo. Outro ato de covardia foi a aprovação dos cinco anos de mandato para José Sarney.
Àquela altura, haviam tentado impedir a reeleição, instrumento que foi posteriormente aprovado no meio do mandato de Fernando Henrique Cardoso. Quanto a esse outro aspecto de covardia parlamentar, há alguma discussão bastante relevante, mas insolúvel, em que se avalia que a “promessa de extinguir reeleição facilita alianças, mas não se cumpre”. Entendo a reeleição como fator positivo ao país, mas há que se considerar que no Brasil, diferentemente dos demais países da América, a Constituição de 1988 foi elaborada em base parlamentarista. No entanto, por falta de apoio político no momento de sua aprovação – ou covardia -, foi delegado a um plebiscito saber se teríamos parlamentarismo ou presidencialismo. Como a esmagadora maioria optou por continuar no presidencialismo, e não houve correção no texto constitucional para se adaptar a essa outra realidade, convivemos, desde então, com a necessidade de uma coalizão para poder governar, que passa pelas falcatruas com o orçamento. Esse é nosso principal desafio, não o instrumento da reeleição ilegalmente aprovado para FHC continuar no poder.
* Adilson Roberto Gonçalves, pesquisador científico em Campinas-SP
