A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nessa terça-feira (6), o Projeto de Lei nº 383/2026, de autoria do Poder Executivo, que garante a continuidade do subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano e assegura a gratuidade da passagem para Pessoas com Deficiência (PcD) e seus acompanhantes. Agora, o projeto vai à sanção da prefeita Emília Corrêa.
As medidas priorizam o usuário do transporte público coletivo, promovendo inclusão e dignidade na mobilidade, em paralelo aos esforços da gestão municipal para a renovação progressiva da frota e melhoria na qualidade do serviço.
Construído nos moldes da Lei Municipal nº 5.827, de 4 de dezembro de 2023, que estabeleceu o modelo original de subsídio tarifário, o projeto prevê que o Executivo fica autorizado a custear, provisoriamente, a diferença entre o valor real da tarifa e a quantia efetivamente paga pelos passageiros.
O objetivo é garantir a modicidade tarifária e manter o preço acessível para a população, preservando o equilíbrio econômico do sistema sem repassar custos aos usuários.
O PL também estabelece o Programa Provisório de Custeio Extratarifário de Gratuidades nos Transportes Coletivos Urbanos às Pessoas com Deficiência e seu acompanhante, que façam uso do Cartão Mais Aracaju, e atendam aos requisitos previstos em procedimento pericial determinado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O subsídio tarifário tem caráter transitório e provisório, e deve vigorar até 31 de dezembro de 2027 ou até o início efetivo da operação das empresas concessionárias do novo sistema integrado de transporte, prevalecendo o que ocorrer primeiro. O mesmo vale para a gratuidade da passagem para PcDs.
Câmara aprova projeto da PMA que garante subsídio no transporte público e gratuidade para as PcD
