Quarta, 19 De Junho De 2024
       
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Ana diz que projeto é inconstitucional


Publicado em 22 de junho de 2012
Por Jornal Do Dia


O Projeto de Lei nº 116/2012 do Poder Executivo que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Estado  e do vencimento básico do Magistério foi considerado inconstitucional pela deputada estadual Ana Lúcia (PT). Segundo a deputada, o PL fere a Constituição Estadual.
No entender de Ana Lucia, a matéria deveria se tratada através de projeto de lei complementar e não projeto de lei ordinária, como quis o Poder Executivo. Lembra ela  que, para ser aprovada, lei ordinária tem um quórum mínimo de oito deputados, enquanto que para a lei complementar o quórum é qualificado, de 13 deputados. "Toda vida se votou nesta Casa com quórum qualificado e por que agora vem essa lei ordinária dessa forma?", questiona a petista.
Ela observa ainda que o PL possui erros gritantes, citando como exemplo o artigo 8ª que coloca em quadro permanente em extinção os pedagogos que tem  licenciatura plena. "Está concedendo 22,22% para os pedagogos, nível superior do quadro permanente e para os demais licenciados 6,5%".
Para a deputada, o que está faltando no governo "é sentar e dizer o seguinte: Educação é prioridade, vamos ver toda a legislação, vamos dialogar com os professores e vamos resolver esse conflito. Só está faltando isso".

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