A deputada estadual Ana Lúcia lamentou ontem que o Plano Estadual de Educação aprovado na segunda-feira, 31, pela casa legislativa tenha sido a versão modificada em sua estrutura pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
Ana Lúcia, que representa a Alese no Fórum Estadual de Educação, argumentou que as mudanças feitas pelo CEE deveriam ser apenas de ordem de redação, porém, foram substanciais e modificaram a estrutura do projeto. Ela explica que estas alterações deslegitimaram o caráter de construção coletiva do Plano, elaborado com ampla participação por meio de seis conferências territoriais realizadas pelo Fórum Estadual de Educação (FEE). Pela legislação nacional, o FEE é o responsável pela construção do plano a nível estadual.
"Da forma como foi aprovado, o Plano está retirando o papel da participação da sociedade civil na sua implementação e regulamentação. Está também negando um valor primordial da democracia, que é a participação social. Nós precisamos avançar na concepção de democracia", apontou, ressaltando que uma das principais alternativas para os graves problemas educacionais enfrentados pelo Brasil e por qualquer país que priorize a educação é "escutar a sociedades, criando instâncias de escuta e deliberação".
A deputada destacou que integram o FEE diversas entidades que lidam diretamente com a educação, entre elas a Universidade Federal de Sergipe, a Associação nacional de Pesquisa na área de educação, representação de estudantes e professores, Conselho Regional de Psicologia, além de membros dos três Poderes constituídos e do próprio Conselho Estadual de Educação. Portanto, ressalta Ana Lúcia, o Fórum Estadual de Educação reflete a pluralidade de vozes e interesses de quem pensa e constrói a educação no país.
A nível nacional, apontou a deputada, o Fórum Nacional teve a incumbência de elaborar o Plano Nacional de Educação. "O PNE foi encaminhado ao Congresso Nacional da forma como ele foi elaborado pelo Fórum Nacional. Todas as mudanças sofridas pelo plano foram feitas pelo Congresso Nacional, não pela presidente Dilma, que também sancionou o plano da forma como ele foi aprovado pelo Congresso", explicou.
Ela destacou ainda o papel fundamental do Líder do Governo, Francisco Gualberto, na negociação junto ao Executivo estadual de diversas emendas propostas por ela ao Plano que chegou na Assembleia. As emendas de Ana Lúcia reestabeleciam o texto original do plano, elaborado pelo FEE.
"Eu acredito no bom senso do governador em exercício para dialogar com o Ministério Público Federal e com a Justiça Federal para que possamos corrigir nesta casa aquilo que a Justiça acredita que precisa ser corrigido e ainda negociar outros pontos. Espero também que este diálogo seja feito com rapidez, pois a educação pública não pode ser prejudicada diante de disputas de concepções político-ideológicas", defendeu Ana Lúcia.
Municipalização – Mesmo com o esforço do líder do Governo na Alese, lamentou Ana Lúcia, um dos aspectos previstos no plano que foi aprovado é a responsabilização dos municípios pelo Ensino Fundamental, política que já vem sendo adotada pela Secretaria de Estado da Educação. "Esta é uma leitura ideológica e não técnica do texto da lei", alertou.
A deputada explicou que a Constituição Federal não abre mão da responsabilidade do Estado sobre o ensino fundamental e que a Lei Diretrizes e Bases da Educação é muito clara ao afirmar que a oferta desta modalidade de ensino é uma responsabilidade compartilhada entre Estado e Municípios, de modo que o ente que dispõe de mais recursos tem mais responsabilidade na implementação do ensino fundamental.
