Apec repassou os serviços contratados

As investigações do TCE e do MPE anotam ainda que os serviços prestados pela Apec nos municípios foram repassados para outra entidade: a Cooperativa Brasileira de Trabalho e Serviços Multiprofissionais (Multicoob), sediada em Monte Alegre de Sergipe e especializada em "atividades de organizações associativas profissionais". Para os auditores, "houve subcontratação de pessoal pela Apec para a execução dos serviços contratados", ou seja, a mão-de-obra usada na prestação dos serviços era da cooperativa, mas financiada igualmente com os recursos das prefeituras. Além disso, conforme o TCE, "grande parte dos funcionários contratados pela Multicoob/APEC para a prestação dos serviços de educação e saúde nos municípios envolvidos acumulavam cargos contratados ou comissionados nas prefeituras referidas".

Os quadros societários e diretivos da Apec e da Multicoob também são questionados a partir das conclusões da auditoria. Através de um levantamento no cadastro da Junta Comercial de Sergipe (Jucese), descobriu-se, por exemplo, que um dos integrantes do Conselho de Administração da cooperativa, Alan Pereira de Santis, aparece como sócio da empresa ACE Empreendimentos e Serviços, que recebeu pagamentos do Fundo Municipal de Saúde de Pacatuba, através do contrato com a Apec. "(…) assim, os recursos públicos do Fundo, geridos pela Apec, estão favorecendo duas pessoas jurídicas administradas pela mesma pessoa", atesta o relatório.

Os erros encontrados nos contratos das sete prefeituras com a Apec-Multicoob envolvem até a nomenclatura dos termos assinados, conforme a auditoria da Corte de Contas. Ela mostra que, dos oito contratos apurados, seis são denominados "Termos de Colaboração" e um chama-se "Termo de Parceria", o que, de acordo com a Lei 9.790/99, refere-se a acordos de colaboração mútua com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). O relatório é claro ao considerar que "o correto seria o Contrato de Gestão, já que a Apec se classifica como Organização Social, conforme consta nos documentos juntados ao referido protocolo". Propriá foi a única prefeitura que utilizou o instrumento considerado correto.

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