O Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Governo do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira (18). A iniciativa adequa o Estatuto dos Servidores Militares de Sergipe à nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, flexibilizando as regras de idade para ingresso na Polícia Militar de Sergipe, eliminando o limite etário para militares que disputam vagas no quadro de oficiais e ampliando a idade máxima para ingresso nos quadros da saúde.
A partir de agora, os candidatos que desejam ingressar na carreira da Polícia Militar precisarão ter 18 anos na data da matrícula no curso de formação, e não mais no ato da inscrição. A medida amplia o acesso de jovens candidatos que, embora ainda não tenham completado a maioridade no momento da inscrição, já estarão aptos ao exercício das funções públicas quando iniciarem sua formação profissional.
O texto aprovado pelos deputados estaduais estabelece ainda que não haverá limite máximo de idade para candidatos que já integrem uma instituição militar de qualquer estado brasileiro e que concorram ao ingresso no quadro de oficiais militares. Para os demais candidatos, o limite máximo de idade permanece em 35 anos na data da inscrição.
O projeto também amplia a idade limite para profissionais que pretendem ingressar nos quadros oficiais da saúde. Com a nova redação, a idade máxima na data da inscrição do concurso passa a ser aquela estabelecida para a transferência ‘ex officio’ à reserva remunerada, ou seja, o candidato poderá ingressar até a idade que permita o cumprimento da carreira militar antes da passagem obrigatória para a reserva, substituindo o limite anterior de 35 anos.
Aprovado projeto que flexibiliza regras de idade para concursos da Polícia Militar
