O Projeto de Lei de nº378/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, por maioria, na Assembleia Legislativa de Sergipe nesta terça-feira (29). O PL autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe, para que o valor do repasse financeiro complementar, efetuado pela União Federal, seja destinado para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
O pagamento será realizado aos profissionais da enfermagem informados pelo Estado de Sergipe, contabilizados e validados pela União Federal, observadas as condições estabelecidas pelo ente federativo e a natureza jurídica de abono. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal definiu que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União. O STF entendeu que a lei federal não pode impor piso salarial a estados e municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença salarial, sob pena de comprometer sua autonomia financeira.
A propositura aprovada não implica comprometimento de recursos do Tesouro Estadual, tendo em vista que a despesa decorrente da complementação do Piso Nacional da Enfermagem será custeada com os recursos da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal.
O piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem ficou estabelecido da seguinte forma: R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.
“Governo finge que está instituindo Piso da enfermagem”, diz deputado Georgeo Passos
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) pede maior atenção para o texto da matéria. Segundo ele, o Governo está fingindo que instituirá o piso da categoria. A razão disso é que a proposta apenas criou um abono para complementar o salário dos enfermeiros que atuam no Estado. “É preciso deixar clara a diferença. Não se pode dizer que será o piso de enfermagem – é apenas um penduricalho. Essa é a verdade. Afinal, o abono é algo passageiro, que não oferece garantias e que não reflete nas outras verbas desses trabalhadores”, argumentou o deputado.
Para fazer o pagamento, o projeto autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito orçamentário para utilizar os R$ 13 milhões repassados pelo Governo Federal para esse objetivo. Dessa forma, o pagamento não será definitivo e pode ser suspenso caso não haja mais repasses da União. Georgeo criticou a decisão do Governo Estadual, que elaborou o PL sem sequer ouvir a categoria.
“A categoria da enfermagem merece reconhecimento. Essa luta não começou ontem, mas durou décadas. Quando finalmente veio uma vitória com a Lei do Piso Nacional, o Governo do Estado arrumou formas para não cumpri-la. Mais uma vez, é isso que estamos assistindo aqui”, afirmou o parlamentar.
