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Governadores temem distorções em Conselho da reforma tributária


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Publicado em 30 de agosto de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Sessão temática para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019) da reforma tributária. Foram convidados os 27 governadores dos estados e do Distrito Federal. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Agência Brasil

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) no plenário do Senado, 18 governadores ou vice-governadores das cinco regiões do Brasil pediram alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Entre os pontos criticados, o mais mencionado foi o trecho que trata o Conselho Federativo.
Governadores expressaram preocupação com possíveis distorções no modelo de governança desse Conselho, que será o órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).
O governador de Alagoas, Paulo Dantas, defendeu que o conselho deve garantir as autonomias dos estados e municípios. “Como foi aprovado na Câmara dos Deputados, ele traz muitos benefícios para as cidades mais populosas, para as cidades maiores, e traz um prejuízo enorme para as cidades menores do Brasil, que são majoritárias no nosso país”, explicou.
A preocupação do governador do Amapá, Clécio Luís, é a de que alguma região controle o Conselho Federativo. “Se nós tivermos um conselho em que haja uma hegemonia de uma região sobre a outra, nós perdemos todos os princípios da Federação brasileira, do federalismo”, destacou.
Clécio defendeu ainda que a PEC defina os critérios de governança do Conselho. Pela proposta aprovada na Câmara, os detalhes sobre a gestão do Conselho Federativo serão definidos em lei complementar, a ser aprovada depois da reforma em tramitação no Congresso.
Os governadores da Bahia, Jerônimo Rodrigues, do Piauí, Rafael Fonteles, e a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defenderam que o Conselho Federativo tenha a mesma representação do Senado Federal, ou seja, cada unidade da federação com o mesmo peso de voto.
Para Celina Leão, “o conselho não pode ter uma representação pelo número de habitantes porque ele fugiria do pacto federativo. Ele precisa ter uma representação igualitária”.
Posição divergente apresentou o representante do estado de São Paulo. O vice-governador de São Paulo Felicio Ramuth defendeu que o número de habitantes de cada ente da federação seja levado em conta. “Além da representação dos estados, dos municípios, de que a participação da população de cada região ou de cada estado também seja levada em consideração dentro do nosso Conselho”, sustentou.
Em uma dura crítica ao texto da reforma tributária, o governador do Goiás Ronaldo Caiado defendeu que o Conselho Federativo está assumindo funções que deveriam ser do Senado.
“Um Conselho Federativo que vai dizer a mim o que é que eu tenho a receber? Eu não aceito que me cassem o direito, que é pacto federativo, de que eu tenha autonomia sobre a minha arrecadação! Isto aí não é reforma tributária, isso é concentração de poder”, protestou.

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