Milton Alves Júnior
Após 14 anos de análise jurídica, o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou, em caráter histórico, que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e pré-escola a crianças de 0 a 5 anos. Com a decisão, todos os municípios em território brasileiro estão integralmente impossibilitados de negar matrícula dizendo que há indisponibilidade de vagas. No julgamento ficou definido ainda que esta oferta de vagas deve ocorrer sem a necessidade de comprovação de renda familiar. Deliberação esta que rejeita a tese inicial do relator, o ministro Luiz Fux. Em Aracaju, essa decisão atinge diretamente 8,5% da população.
O mais recente levantamento operacionalizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que essa porcentagem representa mais de 30 mil pessoas, frise-se, somente habitantes da capital sergipana. No que se refere à medida inédita no país, é preciso destacar que este processo teve início no ano de 2008 quando uma mãe não encontrou vaga para seu filho na rede pública na cidade de Criciúma, no estado de Santa Catarina. De forma paliativa, no primeiro momento aquela ocasião a situação da criança foi resolvida, mas logo em seguida o município entrou com um recurso, alegando que o Judiciário não poderia interferir nas atribuições do Executivo e impor a destinação dos recursos.
Em conversa com o JORNAL DO DIA, a pedagoga Luciene Cavalcanti avaliou a medida adotada pela Suprema Corte como sendo uma medida que proporciona amplo avanço na educação nacional. Com esta imposição jurídica, a classe trabalhadora espera que novos campos de trabalho sejam criados e que todas as crianças possam desfrutar do direito ao conhecimento educacional. “É desta forma que se constrói o amanhã, o futuro do país e o progresso de toda uma nação. Cortar verbas sobretudo para a educação pública, ciência e saúde nunca será uma postura inteligente. Essa, talvez, tenha sido a notícia mais importante desta semana. Os ministros que votaram favoráveis mostram-se interessados com um futuro promissor para o nosso povo e o nosso Brasil”, avaliou a professora.
O que diz a PMA – Sobre este assunto, a prefeitura de Aracaju, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informou na tarde de ontem que atua de maneira contínua e planejada para ampliar as vagas na educação infantil na rede. Atualmente, o município finaliza a construção de duas novas escolas para ampliar a oferta de vagas nessa etapa: uma no bairro Farolândia, cujo investimento ultrapassa os R$ 3 milhões de reais, que atenderá crianças de 0 a 5 anos; e outra, no bairro Santa Maria, que atenderá 188 crianças em tempo integral com investimento de mais de R$ 4 milhões de reais.
No ano de 2022, a creche da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Ana Luíza Mesquita Rocha, no bairro José Conrado de Araújo, e da Emei Dom José Brandão de Castro, no bairro Ponto Novo, receberam intervenções que possibilitaram aumento no número de vagas. Além disso, as reformas da Emei Professora Neuzice Barreto, localizada no bairro Getúlio Vargas, e da Emei Júlio Prado Vasconcelos, localizada no bairro São Conrado, previstas para iniciarem neste ano, também ampliarão a oferta de vagas para esta etapa de ensino na capital.
