Chico Freire
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a deputada estadual Susana Azevedo (PSC), que concorrerá hoje à vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado, está impedida de votar. É o que diz o artigo 242 do Regimento quando ressalta que "o deputado presente não poderá recursar-se a votar; deverá, porém, abster-se de fazê-lo quando se trata de matéria em causa própria".
A deputada, assim como o secretário da Educação, o ex-deputado estadual Belivaldo Chagas, que teve na manhã de ontem o seu nome aprovado na Comissão Especial constituída para sabatiná-lo, pleiteia a vaga de conselheiro do tribunal deixada pela conselheira Izabel Nabuco D’Avila, que se aposentou compulsoriamente no início do ano.
Votação – Já com relação à votação secreta, o parágrafo Único do artigo 246 do Regimento Interno ressalta que: Escolhido um processo de votação, outro não será admitido, quer para a matéria principal, quer para substitutivo, emenda ou subemenda a ela referente, salvo em votação correspondente a outro turno.
A escolha do processo de votação se deu de forma aberta quando da aprovação dos nomes dos indicados nas Comissões Especiais constituídas para sabatinar os candidatos, não podendo mais ser mudada.
A Comissão que sabatinou Belivaldo teve como presidente o deputado Venâncio Fonseca (PP) e como relator o deputado, Zeca da Silva (PSC) e os seus membros Raimundo Vieira (PSL), Zezinho Guimarães (PMDB) e Francisco Gualberto (PT).
Logo após a sabatina, foi feito o relatório, sendo lido e aprovado pela Comissão Especial. Depois foi encaminhado para a presidência da Casa, deputada Angélica Guimarães (PSC), que colocou na pauta de votação de hoje.
Para a presidente da Casa, a decisão sobre a votação secreta só sairá hoje. "Até porque, o que está posto é que a votação será aberta e que só pode ser mudada se um terço dos parlamentares requererem que a votação seja secreta e se vier a ser aprovado em plenário", informou Angélica.
Questionada com relação ao artigo 47 da Constituição Estadual, que diz que a votação será aberta, a deputada observa que: "A Constituição não diz que só é secreta a votação dos três membros indicados pelo governador. Ela diz que as três vagas que competem a indicação por parte do governador sejam por votação secreta, mas as outras deixa em aberto, não ressaltando se será aberta ou secreta. Por outro lado, o Regimento prevê que qualquer votação aberta poderá se transformar em secreta se um terço dos parlamentares requererem e for aprovada em plenário", observou.
Ressalta ainda a presidente que a sessão só poderá ser transformada em secreta se o plenário decidir, por não caber à presidente decidir, mas ao plenário da Casa, reforçou.
O parágrafo XXIII do artigo 47 da Constituição Estadual ressalta que será aprovado por voto secreto, após arguição pública, a escolha: dos três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo governador.
