A revisão do próximo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, o PDDUS, vem sendo marcada por críticas entre vereadores e representantes da sociedade civil organizada. Das mais 170 emendas votadas pelo legislativo municipal, 102 já foram anuladas por apresentarem problemas na forma de votação.
O processo chegou a ser questionado na justiça pelo vereador Émerson Ferreira (PT) contra a CMA. Na ocasião, o parlamentar alegou que a votação apresentava vícios formais em relação ao regimento interno da Casa.
O plano seria votado depois do período extraordinário em julho. Após insistentes pedidos dos vereadores da minoria as votações foram retomadas na segunda semana de setembro, mas com um ritmo muito lento e faltando poucos dias para a eleição. Nos dias 25 e 26 de setembro a maioria dos vereadores decidiu acelerar os trabalhos realizando duas sessões diárias, se estendendo até altas horas da noite, quando o regimento estabelece como horário máximo 19 horas, e votando mais de 100 emendas nos dois dias, quando a média diária até então não superava 8 emendas por dia.
A CMA chegou a informar o planejamento de duas sessões diárias, de manhã e de tarde, para início de outubro com o objetivo de votar mais emendas. Os representantes da sociedade civil organizada aprovaram a decisão da presidência da CMA em postergar as discussões para depois das eleições e a intenção de anular as votações feitas nas sessões noturnas.
O processo de revisão do PDDUS começou em 2005 e atravessou duas gestões municipais sem sair do papel. Continuou em 2009 no Conselho do Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Aracaju (Condurb) e seguiu em 2011 e 2012 com 33 audiências públicas promovidas pelo legislativo, onde grupos da sociedade, a assessoria técnica da CMA e os cidadãos mostraram até a saciedade os graves problemas decorrentes da legislação atual, tais como a carência de áreas verdes, aumento dos congestionamentos, falta de estacionamentos, calçadas estreitas, desconforto térmico, degradação ambiental e outros.
Outra polêmica do novo plano é a questão do aumento de ocupação do solo urbano pelas construtoras. Representantes do setor propõem que o novo Plano Diretor priorize as Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEN permitindo todos os usos do solo, inclusive o residencial. Uma dessas áreas compreende o Distrito Industrial de Aracaju – DIA. Para isso, seria preciso adensar mesmo em distritos onde o potencial está esgotado.
Na prática, a ADEMI-SE quer é que se libere o uso residencial em toda a área do DIA, o que complicaria ainda mais o trânsito na região se os dois lados da Av. Tancredo Neves se encherem de prédios de apartamentos, desde a ponte do Orlando Dantas até o terminal do DIA.
A votação foi retomada no dia 23 do mês passado, desta vez cumprindo o Regimento do PD. Das 50 emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2010 colocadas na pauta, 25 foram submetidas à apreciação e votação do Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), 15 foram aprovadas, três prejudicadas, cinco rejeitadas e duas transformadas em subemendas.
As emendas discutidas trataram sobre a qualidade ambiental do espaço construído, índice de área verde, destinação de resíduos sólidos, área total computável e solo criado, cordão litorâneo, definição de gleba e lote, além de índice de aproveitamento, dentre outros temas. Também foi discutida a taxa de permeabilidade, serviços de limpeza urbana e áreas de preservação. As proposituras colocadas em votação foram encaminhadas pelos vereadores Dr. Emerson (PT) e Juvêncio Oliveira (DEM).
No final de outubro, integrantes do Participe Aju entregaram cartas a quatro vereadores numa tentativa de sensibilizar os parlamentares quanto à aprovação das emendas do Plano Diretor. Na ocasião, o movimento manifestou preocupação com as mais de 100 emendas que já foram votadas.
