Câmara aprova projeto que estabelece normas para subsídio às empresas de transporte público

Nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou seis projetos de lei, dois requerimentos e um projeto de decreto legislativo. Confira o que foi discutido na CMA.
Câmara aprova, por unanimidade, projeto que cria condições para a liberação de subsídio público às empresas de transporte público
O Projeto de Lei nº 142/2024, votado em regime de urgência e de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), institui condições para a liberação de verbas do subsídio público às empresas concessionárias do sistema de transporte coletivo. O PL foi aprovado por unanimidade em primeira votação e ainda passará pela segunda votação e redação final.
O projeto condiciona a liberação de verbas públicas ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à garantia de condições mínimas de segurança na frota. Vale ressaltar que o subsídio ao transporte coletivo é o aporte financeiro do Município de Aracaju destinado a manter o equilíbrio econômico-financeiro do sistema.
Com a aprovação do projeto, empresas de ônibus que estiverem em atraso com os salários dos trabalhadores do setor rodoviário ou em débito com obrigações previdenciárias referentes a essa categoria profissional não poderão receber o subsídio.
O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que “hoje, a CMA dá uma resposta à altura a todas as questões relacionadas ao setor de transporte em nossa região. É inadmissível que qualquer empresa que recebe dinheiro público não cumpra suas obrigações trabalhistas”.
O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), disse que “desconheço órgão público que destina dinheiro para empresas sem certidão. O maior problema está na empresa Progresso, e não podemos mais dar o voto de confiança para essas empresas que não pagam os trabalhadores”.