A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em Sessão extraordinária, apreciou o veto total emenda 1, ao Projeto de Lei 234/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do poder executivo municipal, da administração direta, autárquica e fundacional, além de atualizar o piso remuneratório dos servidores públicos municipais e extinguir cargos.
O veto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa, na qual o relator e presidente, vereador Pastor Diego (PP), votou pela derrubada do veto. No entendimento do relator, o veto do Executivo “invade” a competência do Legislativo aracajuano. “Não cabe veto de emenda parlamentar, por isso encaminho pela rejeição por entender que ele viola a separação dos Poderes, impedindo o Legislativo de exercer a sua função, que é a de legislar”, destacou o relator.
Opinião e voto seguidos pelos integrantes da Comissão: os vereadores Sargento Byron (Republicanos), Anderson de Tuca (PDT), Emília Corrêa (Patriota) e Soneca (PDT). “A gente não pode vetar uma emenda, isso é algo exclusivo do Parlamento, por isso sigo o voto do relator”, ponderou Anderson.
Para o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), o veto não tem nenhum respaldo jurídico. “Achei muito estranho o veto porque a Lei foi sancionada e publicada e não tem respaldo jurídico para isso. Nunca imaginei que viria um negócio desses e, diante de uma aberração jurídica dessa, a gente não pode fazer vista grossa”, revelou. Após os votos contrários na Comissão de Justiça e Redação, o veto foi arquivado.
Câmara derruba veto do Executivo e mantém emenda aprovada
