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CCJ rejeita Fundo Eleitoral como fonte para o transporte gratuito nas eleições


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Publicado em 14 de setembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Foto: Alessandro Dantas/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou nesta quarta-feira (13) a decisão do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) – relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2022, que garante, nos dias de eleições, a gratuidade dos transportes coletivos – de rejeitar emenda de Plenário que determinava que o financiamento da gratuidade do transporte se daria pelo Fundo Eleitoral.
A PEC 38/2022, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na CCJ em 9 de agosto e chegou a ser debatida em Plenário, mas retornou ao colegiado para análise da emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, o relatório aprovado retorna à análise do Plenário.
Conforme os termos da proposta apresentada, as condições em que ocorrerá a gratuidade do transporte nos dias de eleições será regulamentada por lei infraconstitucional, assim como a origem e condições de seu financiamento.
Dessa forma, o relator rejeitou a emenda 2 de Plenário, apresentada por Girão, a qual acrescentava que o financiamento da gratuidade do transporte se daria pelo Fundo Eleitoral.
– Conforme ainda os termos da proposta, essa gratuidade se dará, nos termos da lei, ou seja, é a lei infraconstitucional que regulamentará as condições em que ocorrerá a gratuidade e inclusive definirá como e em quais termos se dará o seu financiamento – explicou Kajuru.
Girão ponderou que a emenda foi resultado de “muito diálogo, inclusive na comissão”.
– Acredito que é algo que pode justificar o Fundo Eleitoral. Entendo que o governo seja contra, faz parte do jogo democrático. Compreendo a rejeição da emenda, mas é uma questão de posicionamento – afirmou.
Autor da matéria, o senador Rogério Carvalho disse que 730 dias separam uma eleição para a outra, por isso a gratuidade não pesaria no custo das passagens.
Marcos Rogério (PL-RO) ponderou que, apesar de não concordar com o uso do Fundo Eleitoral, acredita ser necessário dar uma definição da fonte de custeio para a gratuidade dessas passagens em dia de pleito eleitoral.
– Uma das alternativas seria os partidos políticos que têm desaprovação de contas, e têm de fazer a devolução de valores. Esse recurso, em razão dessa punição, poderia ser uma alternativa para custear isso – expôs Rogério.

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