STF invalida normas de Sergipe
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão e funções de confiança independentemente da edição de lei. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6180, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Prevaleceu no julgamento do voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele explicou que o chefe do Poder Executivo pode extinguir funções ou cargos públicos vagos mediante decreto. Ocorre que os dispositivos da Lei estadual 8.496/2018 também atribuem a ele poderes para transformar funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.
Para Toffoli, trata-se de autorização para extinguir cargos e funções públicas e criar outros em seu lugar com naturezas e formas de provimento distintos. Isso, em seu entendimento, ofende o princípio constitucional da reserva legal, que exige a edição de lei para criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos.
Outro ponto questionado era um dispositivo da Lei estadual 2.963/1991 que autorizava o Tribunal de Contas do estado a transformar, modificar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança, desde que sem aumento de despesa. Nessa parte, o ministro entendeu que a norma não faz a necessária ressalva de que a extinção somente se aplica a postos vagos. Por isso, propôs interpretação para que a regra se restrinja a essa situação.
Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente). Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos parcialmente. A ADI 6180 foi julgada na sessão virtual encerrada em 14/8.
Novo empréstimo
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um novo pedido de empréstimo do governo de Sergipe. Desta vez junto ao BID no valor de U$ 36 milhões (R$ 179 milhões) para financiar parcialmente o Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde (Proredes) em Sergipe. Tudo o que o governo de Sergipe realiza depende de empréstimos internos ou externos.
Piso da enfermagem
O Ministério da Saúde efetuou, em agosto, o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O primeiro pagamento é referente a quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto – transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. Ao todo, são nove etapas em 2023, incluindo o 13º salário. Para Sergipe, já foram repassados R$33.187.323,00, sendo R$13 milhões para a gestão estadual e o restante para 73 municípios.
Fraude eleitoral
Nesta sexta-feira (8) completam oito dias da operação da Polícia Federal para apreender equipamentos de um homem suspeito de ter utilizado software de edição para manipular um áudio. O conteúdo irregular foi amplamente compartilhado, sobretudo na campanha eleitoral de rádio e TV; o conteúdo falso foi direcionado contra o candidato Rogério Carvalho, que disputava o governo contra Fábio Mitidieri.
O investigado teve um aparelho celular, e um computador apreendidos. Denominada ‘Operação Dublê’, a ação foi autorizada pela Justiça Eleitoral e tem como objetivo central apreender arquivos digitais capazes de contribuir com o combate ao compartilhamento de ‘fake news’ durante processos eleitorais.
Até agora o nome do homem investigado não foi revelado pela PF federais. Apesar da manutenção desse sigilo, foi identificado que o processo jurídico teve início depois que uma denúncia foi protocolada por membros da Assessoria Jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT), junto à Polícia Federal. Esse protocolo apresenta a identificação do autor, inclusive com a informação prévia indicando que o acusado era detentor de um Cargo em Comissão (CC) no Governo de Sergipe, durante a gestão do ex-governador Belivaldo Chagas. Perícias mostram que o áudio investigado reuniu falas paralelas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O conteúdo falso foi editado com a perspectiva de dar a conotação de uma fictícia desautorização à candidatura de Rogério.
“Não vai votar. Não vai votar porque o Rogério não toma iniciativa de acreditar na sua própria política, sabe. É preciso fazer uma autocrítica. Eu, sinceramente estou constrangido. Não adianta brigar… para ser candidato a governador de Sergipe”, dizia o áudio fake. A Polícia Federal informou que as investigações agora concentram-se na análise minuciosa dos eletrônicos apreendidos, com o objetivo de esclarecer a extensão da manipulação do áudio e identificar eventuais cúmplices envolvidos neste caso.
De saída
A secretária de Estado da Fazenda Sarah Andreozzi está se preparando para deixar o cargo. Pretende retomar suas atividades no Tesouro Nacional, em Brasília, ainda este ano.
Ângela no hospital
A vereadora Ângela Melo (PT) continua hospitalizada, se recuperando de uma pneumonia, seguido de um princípio de AVC. Ainda não previsão de alta, mas sua assessoria garante que o estado de saúde está evoluindo bem.
Mais vereadores
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, a ampliação de 24 para 26 no número de vereadores, a partir de 2024. A próxima votação está marcada para o próximo dia 14.
