Quinta, 29 De Fevereiro De 2024
       
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Coluna | Tribuna 13-09


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Publicado em 13 de setembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Compensação
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, que regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças (em 2022) na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes..

Prejuízos
Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, com prejuízo aos caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total envolvido no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o resto será repassado até 2025.

Devolução
Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber, terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.

Sergipe
O valor da compensação para Sergipe é de R$ 130,30 milhões. Já foi compensado o valor de R$ 23,78 milhões. O saldo a compensar é de R$ 106,52 milhões. Mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o resto será repassado até 2025.

Convocação
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) utilizou o pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira, dia 12, para cobrar do Governo a contratação de mais Policiais Penais para o sistema penitenciário sergipano. O parlamentar destacou a decisão do juiz Marcos de Oliveira, da 12ª Vara, que obriga o Estado a ampliar a quantidade desses profissionais.

Sentença
A decisão prolatada é para o cumprimento de sentença de um processo de 2013, que transitou em julgado em 2019, determinando que seja cumprida a proporção de um policial penal para cada cinco presos no sistema prisional. Foi fixado um prazo para cumprimento e definida uma multa em caso de descumprimento.

Vacinação
A adesão massiva da comunidade evangélica ao governo de Jair Bolsonaro (PL) se traduziu em um forte apoio às posturas antivacina e anticiência do ex-presidente. Segundo levantamento do Centro de Estudos Sou_Ciência, da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), e do Instituto Ideia, apenas 9,8% dos evangélicos completaram o esquema vacinal contra a Covid-19, incluindo a dose bivalente. Entre os católicos, 24% chegaram à quinta dose.

Nenhuma dose
Movimento similar foi observado entre os evangélicos que não tomaram nenhuma dose (6,4% contra 2,2% dos católicos) e que tomaram apenas as duas primeiras doses (24,7% contra 33,6% dos católicos).

Não confia
Entre os que não se vacinaram se destaca a afirmação “não confio nas vacinas”, manifestada por 53,2% dos evangélicos e 9,1% dos católicos. Quando perguntados sobre os motivos de não terem completado o esquema vacinal, a justificativa “deixei de confiar nas vacinas” foi apontada por 23,1% dos evangélicos e 12,2% dos católicos.

Piso
Os gestores municipais de saúde de todo o país têm até o próximo dia 15 de setembro para ajustarem o cadastro de profissionais e receberem o retroativo da Assistência Financeira Complementar da União, para pagamento do piso da enfermagem. As alterações devem ser feitas no sistema Invest SUS, dentro do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Fogos
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta terça-feira (12), um Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, fogos de artifício e sinalizadores, bem como a realização de shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos.

Autoria
A proposta é de autoria do vereador Breno Garibaldi (União Brasil) e segue agora para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.

Investigação
Magistrados e servidores do Poder Judiciário suspeitos de envolvimento com os ataques às instituições democráticas que ocorreram no dia 8 de janeiro e que vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília serão investigados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Apuração
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do Judiciário, no âmbito das competências constitucionais e regimentais cabíveis da corregedoria.

Tribunais
Tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, assim como suas respectivas corregedorias, também deverão informar, no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão, a existência de procedimentos disciplinares ou investigações preliminares, em curso ou arquivados, sobre servidores das respectivas cortes como investigados nos atos do dia 8/1.

Segurança da urna
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta sexta-feira (15), das 10h às 11h, uma Audiência Pública para esclarecer dúvidas a respeito do Teste Público de Segurança da Urna (TPS) 2023. A audiência ocorrerá no formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do TSE no YouTube.
Em 2023, o TPS chega à sétima edição, marcada para acontecer de 27 de novembro a 1º de dezembro, quando participantes previamente inscritos estarão no edifício-sede do TSE para oferecer contribuições para o aprimoramento das barreiras de segurança da urna eletrônica e dos sistemas usados nas Eleições Municipais de 2024.
Prevista na Resolução TSE nº 23.444/2015, que trata da realização periódica do Teste, a Audiência Pública é aberta á sociedade em geral. Qualquer pessoa interessada pode encaminhar questionamentos para o TSE. Para participar, basta enviar as dúvidas pelo e-mail [email protected] até sexta-feira (15). As questões serão respondidas ao vivo pelo secretário Julio Valente.

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