Emendas
O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta segunda-feira (17), o decreto nº 7.103/2023, que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas municipais, em Aracaju. O documento estabelece como se darão os procedimentos e prazos para a operacionalização das ações da administração municipal com os recursos provenientes das emendas individuais, indicadas pelos vereadores para aplicação em áreas da gestão, por meio da Lei Orçamentária Anual 2023.
Valores
Foram destinados pelos parlamentares ao município R$ 31.089.600,00, sendo R$ 1,2 milhão de cada vereador. No total, foram 278 emendas, sendo 100 para a saúde e 178 para outras áreas, a exemplo de esporte, cultura, meio ambiente, políticas públicas de direitos humanos, manutenção de equipamentos públicos, entre outros.
Orçamento
Aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju, no final do ano passado, a LOA 2023, de autoria do Executivo, prevê um orçamento de R$ 3.527.651.600,00.
Seplog
Pelo decreto, fica instituído que as emendas individuais impositivas serão formalizadas perante a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), mediante ofício ou ato equivalente. Caberá, também a Seplog, segundo decreto, acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos no documento.
Enfermagem
Nesta terça-feira (18), deve ir à votação no Congresso Nacional em regime de urgência o Projeto de Lei (PLN), do governo Lula (PT), que abre um espaço fiscal de 7,3 bilhões de reais no orçamento para pagar o piso da enfermagem.
Opção
O governo optou por um projeto de lei que deve ser votado pelos deputados e senadores durante sessão conjunta prevista para esta terça-feira, para evitar o trâmite de uma Medida Provisória (MP), alvo de embates sobre o seu rito, entre Câmara e Senado, o que poderia atrasar ainda mais o pagamento.
Receita
O projeto do governo não prevê pagamento retroativo aos profissionais da enfermagem. O montante destinado ao mínimo da categoria virá do fundo social do pré-sal, formado por receitas arrecadas em áreas partilhadas com a iniciativa privada.
Despesas
A União custeará as despesas com a complementação do excedente orçamentário dos estados, municípios, entidades filantrópicas e redes particulares que possuem o mínimo de 60% dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
Valor
O valor do piso da enfermagem prevê salário de R$ 4.750 para enfermeiros e enfermeiras; R$ 3.325 para técnicos e técnicas de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Números
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras.
Propaganda
Conforme o calendário de 2023, as legendas Rede Sustentabilidade, União Brasil e Partido dos Trabalhadores (PT) exibem propaganda partidária na terça-feira (18), com o tempo máximo de dois minutos ao longo do dia; trinta segundos; e um minuto e meio, respectivamente.
Inserções
Já na quinta-feira (20), União, PT e Partido Democrático Trabalhista (PDT) farão inserções com limite diário de três minutos; um minuto e meio; e meio minuto, nesta ordem. No sábado (22), as mesmas legendas exibem programa: União (três minutos e meio); PT (um minuto); e PDT (30 segundos). As inserções são nacionais e gratuitas, com veiculação em rádio e televisão, entre 19h30 e 22h30.
Tempo
Para o primeiro semestre deste ano, o partido Rede tem direito a cinco minutos, totalizando 10 inserções de 30 segundos. União e PT têm direito a 20 minutos, totalizando 40 inserções, cada um. Já o PDT exibirá um tempo total de 10 minutos, com 20 programas, no período.
Escolha
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizará na Sessão Administrativa do Tribunal Pleno do dia 19 de abril a indicação para a composição de listas tríplices para o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (TRE/SE), nas vagas de Membro Titular e Membro Substituto, Classe Advogados.
Lista
Dez advogados disputam a indicação para membro titular e 11 para membro substituto. A lista tríplice será encaminhada para a Presidência da República, responsável pela nomeação.
Gás
O vice-presidente Geraldo Alckmin disse hoje (17) que será criado um grupo de trabalho envolvendo o governo e o setor empresarial para buscar formas de melhorar a oferta de gás natural. Será formado pelos ministérios de Minas Energia, Casa Civil, Indústria e Comércio, Fazenda, Fiesp, Petrobras e produtores independentes [de gás].
Perdas
Alckmin disse ainda que, apesar de parte do gás extraído ter que ser reinjetada nas reservas por questões operacionais, como para retirar o petróleo das reservas subterrâneas, uma parte está sendo perdida por falta de infraestrutura que permita o aproveitamento. “Uma parte do gás que está sendo reinjetado é falta de infraestrutura, é falta do gasoduto para trazê-lo para a terra”, disse.
Fazenda
Com o objetivo de melhorar o controle do gasto público, aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e implantar uma política de integridade pública para assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade na execução da Política Tributária e Fiscal do Estado, o Governo de Sergipe encaminhou à Assembleia Legislativa de Sergipe, Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda(Sefaz).
Novos órgãos
Por meio do PL, a nova estrutura da Sefaz compreenderá um conjunto de unidades e subunidades direta ou indiretamente subordinadas. O destaque é para a criação da Subsecretaria de Integridade e Riscos (Suir), a Subsecretaria da Receita Estadual (Sure); Subsecretaria do Tesouro e Orçamento( Seto); Subsecretaria de Governança e Transformação Digital(SUGT).Vetos serão votados
Nesta terça-feira (18), às 12h, o Congresso Nacional realiza sessão para deliberar sobre vetos presidenciais. Há 26 vetos na pauta, dos quais 19 são vetos feitos por Bolsonaro e que aguardam deliberação. Entre eles, três são sobre leis de autoria de parlamentares do PT.
Um deles trata de alteração na Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto é de autoria do deputado Hélio Bicudo (PT-SP) e tem relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O veto de Bolsonaro impediu o aumento da punição a militares e funcionários públicos que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro também vetou o dispositivo que previa pena de multa e de reclusão para responsáveis por disseminação de fake news.
Em setembro de 2021, Bolsonaro vetou a punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news. Segundo o jornal El País, a decisão sobre este ponto do projeto foi “um aceno à sua base eleitoral mais radical”. A intensificação da prática criminosa de fake news impõe a derrubada do veto em defesa da democracia.
Os vetos presidenciais só podem ser derrubados pela maioria absoluta dos congressistas – 257 deputados e 41 senadores.
