Coluna | Tribuna 21-09

Pagamento
O Governo de Sergipe inicia o calendário de pagamento do funcionalismo público estadual referente ao mês de setembro na próxima quarta-feira (27). Os primeiros a receber serão os servidores aposentados e pensionistas.

Calendário
Na quinta (28), recebem os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações e os servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc). Na sexta-feira (29), o pagamento será feito aos servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.

Décimo
Para os aniversariantes do mês de setembro, o Governo do Estado também estará creditando os 50% do 13º salário.

Desembargadores
O presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, anunciou, nesta quarta-feira, durante a sessão administrativa do Pleno, a instalação das novas vagas de desembargador para o dia 17/11/23. Nesta mesma data serão lançados os editais para o provimento das vagas, por juízes de carreira, uma pelo critério de antiguidade e a outra por merecimento.

Convocação
Até o provimento definitivo, as novas unidades jurisdicionais de 2º Grau iniciarão a atuação por meio da convocação de juízes. “É uma forma de adiantar o funcionamento dos dois gabinetes com o objetivo de ampliar a prestação jurisdicional e a celeridade processual no Tribunal, razão pela qual foram criadas as vagas”, concluiu Ricardo Múcio.

Debêntures
Debêntures de infraestrutura podem ser emitidas por concessionárias de serviços públicos. É o que prevê o PL 2.646/2020, aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (19) com relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e com emenda do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que foi relator da matéria na Comissão de Infraestrutura (CI).

Câmara
Como o texto original da Câmara foi alterado, os deputados devem fazer uma nova análise. Entre os objetivos da proposta está a ampliação de investimentos no setor de infraestrutura.

Cultura
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) subiu à Tribuna, nesta quarta-feira (20), para fazer uma cobrança à Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap), pela publicação de editais concorrência pelos recursos da Lei Paulo Gustavo.

Recursos
Segundo o deputado, já estão depositados na conta do Governo do Estado algo em torno de R$ 33 milhões para serem utilizados pelos nossos artistas e, destes, 71,17% devem ser utilizados na área do audiovisual. No entanto, a Funcap ainda não o fez a publicação dos editais para inscrições

Municípios
O parlamentar ainda disse que alguns municípios também não liberaram os editais. Ele pediu ação rápida do Governo do Estado e das prefeituras para que a verba disponibilizada não seja perdida.

SUS
Os 33 anos da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foram destacados pelo deputado Manuel Marcos (PSD). Fundado no dia 19 de setembro de 1990, o programa compõe a Lei Federal nº 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços em saúde.

Maior sistema
Para Manuel Marcos, o SUS representa uma conquista da sociedade brasileira porque promove a justiça social, com atendimento a todos os indivíduos. “Ele é o maior sistema público de saúde do mundo, atendendo a cerca de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente do sistema para tratar da saúde”, disse.

Com Dino
A deputada estadual Linda Brasil (Psol) esteve reunida na terça-feira (19) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no Palácio da Justiça, em Brasília. Há três meses a deputada recebeu ameaças e pressão para que renunciasse ao cargo no parlamento.

Violência
Linda foi convidada pela bancada do Psol para participar do encontro com Dino, organizado com o objetivo de discutir a criação de uma diretoria para tratar especificamente da violência política de gênero.

Rodovia
O senador Alessandro Vieira (MDB/SE) informou nesta terça-feira (19) que o Ministério das Cidades atendeu sua solicitação e liberou o valor de R$ 16.759.099,00 para reconstrução e melhoramentos da Rodovia dos Náufragos, na Zona de Expansão de Aracaju. O valor será destinado ao DER/SE.

Empenho
De acordo com o senador, a Nota de Empenho do Convênio foi emitida na segunda-feira (18), e o Convênio com a Caixa Econômica Federal deve ser assinado até sexta-feira (22).

Indenização é mantida
Na sessão desta terça-feira (19), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) que condenou um homem a pagar indenização a sua tia, por tê-la ameaçado de morte. A decisão se deu no julgamento de agravo no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1369282.
O agressor havia sido condenado a um mês de detenção e ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral, nos termos do Código de Processo Penal (artigo 387, inciso IV). Em análise de apelação criminal, apresentada apenas em relação à indenização, o TJ-SE manteve a condenação.
O ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), relator do caso, considerou que teria ocorrido desrespeito ao princípio do contraditório e determinando a reforma da decisão do TJ-SE. Dessa decisão, o Ministério Público Federal interpôs o agravo regimental, submetido em março à sessão virtual da Turma, quando o relator votou para manter sua decisão. O ministro Edson Fachin pediu destaque para que o tema fosse discutido em sessão presencial.
Em seu voto, na sessão de terça, Fachin abriu divergência e afirmou que o STF, em diversos precedentes, considera necessária a observância do contraditório na fixação de valor mínimo para a reparação de danos. Contudo, neste caso, o pedido de indenização foi formulado desde o oferecimento da denúncia, dando ao réu a possibilidade de fazer o contraditório, o que ocorreu nas alegações finais da defesa.
Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.