Quarta, 19 De Junho De 2024
       
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Conselho da OAB/SE decide pela habilitação na Ação Direta que trata da privatização da Deso


Publicado em 22 de maio de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Após provocação do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços de Água e Esgotos de Sergipe – SINDISAN, os conselheiros estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) decidiram, por unanimidade, durante sessão ordinária realizada no dia 20/5, determinar a habilitação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como amicus curiae, em defesa do direito dos sergipanos ao acesso à água.
O presidente do SINDISAN, Silvio Sá, e o secretário de Comunicação do sindicato, Joe Igor de Oliveira, acompanharam a sessão ordinária, onde puderam dialogar com os conselheiros antes da votação.
A ADI, ajuizada pelo Partido os Trabalhadores (PT), aponta inconstitucionalidade em pontos da Lei Complementar nº 398 de 29 de dezembro de 2023 e o Decreto nº 556 de 12 de janeiro de 2024, que cria espaço normativo para a exploração econômica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Sergipe, realizado desde 1969 pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso), empresa pública de economia mista que detém como principal acionista o Governo do Estado.
O relator do processo, conselheiro Ismar Francisco, entendeu que diante da relevância do tema para a sociedade sergipana e do vício aparente nas normas examinadas, a OAB/SE deve integrar, como amicus curiae, a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Os conselheiros seccionais seguiram o voto do relator e aprovaram, por unanimidade, a participação da Ordem no processo de ADI.

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