As comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Sergipe foram convocadas ontem, logo após a sessão plenária, para discutirem o projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a regulação do transporte em Aracaju, criando o Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM).
Após a reunião das comissões, os deputados voltaram ao plenário para a votação, onde aprovaram o projeto do Executivo, por unanimidade. Com a aprovação, também é criado o Conselho Estadual do Transporte (CET), que regulamenta as atividades do CTM. "Quero deixar claro que, apesar de ter sito autor do projeto, o Executivo não tem parte nisso, cabendo a ele, somente autorizar, já que se trata da região metropolitana", explicou Francisco Gualberto, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alese.
O Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) vai integrar a administração indireta do Estado e será vinculado aos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Aracaju. O papel do Estado será apenas o de garantir a concessão do serviço de transporte, sem aporte financeiro. O consórcio será gestor de atribuições como a infraestrutura de mobilidade urbana, terminais, estações e demais conexões, sinalização viária, vias, ciclovias, metroferrovias, hidrovias e pontos para embarque e desembarque, além de gerir os instrumentos de controle, fiscalização e a arrecadação de taxas e tarifas.
Participação popular – A deputada estadual Ana Lúcia (PT) apresentou ontem uma emenda que acrescenta ao texto do projeto de Lei Complementar de nº 10/2015 de autoria do Poder Executivo, que trata da regulação do transporte público na região metropolitana de Aracaju, a participação popular no Consórcio de Transporte Público Coletivo Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM).
A emenda, aprovada por unanimidade, prevê os mecanismos pelos quais se dará a participação popular no consórcio, como audiências públicas e debates com a população. Além disso, ela também traz no seu texto que a política de transporte do Estado deverá promover a vanguarda tecnológica de seus componentes, garantindo a eficiência operacional, segurança, conforto e qualidade ambiental, combatendo a pobreza e reduzindo as desigualdades sociais.
Para Ana Lúcia, a inclusão da participação popular no CTM é de extrema importância pois além de ser uma obrigação legal, essa integração com o povo ajuda a consolidar a gestão democrática. "De acordo com o Estatuto das Cidades, é necessário que a sociedade seja ouvida em qualquer regulamentação a respeito da mobilidade urbana. Além disso, com essa participação, o Poder Público poderá sair fortalecido, com mais autonomia e mais legitimidade em relação às ações que serão adotadas na implementação do consórcio", afirmou a parlamentar.
