Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de R$ 10 mil, pagamento de boletos acima de R$ 5 mil reais (e acima de R$ 10 mil para não residentes no país); circulação acima de R$ 100 mil (ressalvado o transporte por empresas de valores), e posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.
O PL 3.951/2019, do senador Flávio Arns (Podemos-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), com uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) que também veda o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias. Segundo Oriovisto, esse tipo de operação é rotineiramente usada para esconder patrimônio de origem não justificada ou lavar dinheiro obtido ilegalmente.
– O projeto tem o objetivo claro de reduzir as hipóteses de lavagem de dinheiro e corrupção – apontou Alessandro.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa – a partir do quê, poderá ser encaminhada à análise da Câmara.
O texto foi formulado com base nas Novas Medidas contra a Corrupção, de autoria do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Michael Mohallem. Segundo Arns, o objetivo do projeto é prevenir crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores, e também a utilização dos sistemas econômicos para a prática dos ilícitos.
Na justificativa do projeto, Arns explica que o trânsito de dinheiro em espécie "facilita a lavagem de recursos em atividades de corrupção, facilita a sonegação fiscal e, ademais, oportuniza a prática de crimes, como assaltos a bancos, arrombamentos de caixas eletrônicos, entre outros".
Ele acrescenta que medidas semelhantes já foram implantadas por várias nações, citando, como por exemplo os Estados Unidos, onde as instituições financeiras são obrigadas a comunicar a uma central supervisionada pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) todas transações em espécie acima de 10 mil dólares.
Para Alessandro Vieira, o Brasil já possui uma legislação equivalente. Trata-se da Instrução Normativa da Receita Federal 1.761, de 2017, que obriga que sejam informadas as operações em espécie em transações superiores a R$ 30 mil, inclusive a título de doação.
"Além disso, de acordo com a Circular 3.839, de 2017, do Banco Central, clientes que desejem realizar depósito em espécie, saque em espécie, ou saque em espécie por meio de cartão pré-pago, de valor igual ou superior a 50 mil, deverão comunicar sua intenção e informar dados aos respectivos bancos, os quais deverão repassar tais informações à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo (Coaf) ", acrescentou em seu relatório na CAE.
Ainda assim, segundo o relator, "urge a atuação do Legislativo, a fim de facilitar o trabalho do Ministério Público e impedir que diversos crimes aconteçam pela utilização de vastas somas de dinheiro em espécie".
Na visão de Alessandro Vieira, o sistema bancário brasileiro é qualificado, e figura entre os mais desenvolvidos do mundo, em condições de permitir que operações financeiras possam ser feitas sem a necessidade de se portar dinheiro em espécie, o que facilita às autoridades rastrear qualquer movimentação financeira. Além disso, ressalta, "a implementação das medidas será de baixíssimo custo".
Salários
O governo de Sergipe iniciará o pagamento da folha salarial deste mês na próxima segunda-feira (30). Nesta data recebem os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas Fundações. As demais secretarias, empresas, autarquias e fundações, recebem na terça-feira (31), quando será concluído o pagamento para todos os 70.702 funcionários públicos estaduais ativos, inativos, pensionistas e comissionados. O pagamento em dois dias diferenciados, iniciando com os servidores da Saúde, tem o intuito de evitar o deslocamento de muitas pessoas aos bancos ao mesmo tempo, devido à pandemia.
13º Salário
Para os pensionistas e aposentados que recebem até R$ 6 mil, o Governo realiza, também, o pagamento da 8ª parcela (do total de 10) do 13º salário de 2021, junto com o salário do mês. Aos demais servidores ativos e inativos, aniversariantes do mês de agosto, o Governo paga a 1ª parcela do 13º Salário de 2021, de forma proporcional, junto com o salário do mês. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro de 2021.
Sem aumento
O deputado Iran Barbosa (PT) criticou ontem, em discurso, a disseminação de notícias falsas sobre a votação da última quinta-feira (19), quando foram apreciados, em plenário, os projetos de Lei nº 186/2021 e 185/2021, que estabelecem, respectivamente, subsídios dos cargos de governador e vice-governador e de deputado estadual. "Ocupo esta tribuna, espaço que o povo me concedeu, para chamar o feito à ordem, reestabelecer a verdade e provar, documentalmente, com os dados do último contracheque do governador, comparados com o conteúdo do Projeto de Lei aprovado na Alese, que é absolutamente falsa, totalmente mentirosa e fruto de ações desonestas a informação de que aprovamos um aumento no subsídio do governador e dos deputados estaduais", manifestou.
Explicação
O parlamentar petista aproveitou o espaço para refutar e externar a sua indignação com as mentiras que foram espalhadas sobre a votação dos referidos projetos de lei. "A Alese aprovou dois projetos que impedem que sejam concedidos reajustes automáticos ao governador e aos deputados estaduais. Só que tentaram enganar a população, através de um jogo sujo, disseminando que os deputados aprovaram um aumento nos subsídios. Portanto, a informação de que houve aprovação para aumento nos subsídios é mentirosa, como também é mentirosa a informação de que eu votei a favor de tal aumento!", explicou.
Contracheques
Ao exibir as fotos do contracheque do governador e do projeto de lei aprovado, o deputado Iran provou que não houve nenhum reajuste salarial, comparando os valores praticados até agora e os que se praticarão daqui em diante. "Cumpre ressaltar também que, inclusive, assinei, defendi e votei em uma emenda que tentou reduzir o salário do governador aos valores que eram praticados em 2015, já que os demais servidores públicos não têm tido seus salários revisados ou reajustados", pontuou.
Sem acordos
Já o deputado Francisco Gualberto (PT) avisou que não fará mais acordos para permitir a tramitação de matérias. "Quando alguém quer apresentar uma emenda, precisa de oito assinaturas para tramitar; tínhamos o acordo que assinávamos independente de ser a favor ou contra a matéria (para garantir as discussões, os debates). Não participo mais desse acordo por por razões óbvias: percebi que nós estamos assinando ordem desentença política contra a gente, pois assinamos e depois vão atacar esta Casa, nos atacar nas redes sociais em função daquela matéria. Estávamos cumprindo o papel de bôbo da Côrte. Assinarei para tramitar e não mais com a obrigação ética e moral do acordo", esclarece.
Riachão
No dia 1º de setembro, Antônio César Correia Diniz de Resende, 53 anos, reassume o cargo de prefeito de Rosário do Catete, após mais de 100 dias afastado para tratamento de saúde. O gestor ficou 73 dias internado em decorrência das complicações provocadas pelo novo coronavírus (Covid-19), chegando a ficar na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em Aracaju. César Resende reassumirá o cargo em uma solenidade simples e restrita, no prédio da Prefeitura de Rosário do Catete.
Sem banco
Na sessão de ontem da Alese, o deputado estadual Zezinho Guimarães (MDB) utilizou a tribuna para alertar sobre um quadro muito difícil, os fechamentos de agências bancárias no estado, que são os principais agentes econômicos de qualquer sociedade. O deputado destaca que 31 cidades de Sergipe não têm nenhuma agência bancária. "Inclusive a do Banese que é o nosso banco do Estado, deixando 300 mil pessoas sem se quer um contato com uma agência bancária no seu município. São Cristóvão, por exemplo, com 90 mil habitantes só tem uma agência do Banese no Eduardo Gomes, não tem na sede da sede, isso merece uma reflexão", explica Zezinho Guimarães.
Plano diretor
Até o dia 17 de setembro, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU) permanece à disposição para os aracajuanos contribuírem com críticas e sugestões, ajudando a construir uma cidade cada vez mais acessível, ordenada, humana e integrada. A população pode consultar os documentos, anexos e mapas elaborados pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, e registrar opinião através do site www.aracaju.se.gov.br/pddu.
Celeridade
Na segunda-feira (23), Aracaju chegou a um importante ponto da campanha de imunização contra a covid-19: concluiu o calendário de vacinação da população adulta por faixa etária com, pelo menos, a primeira dose. Ao todo, a Prefeitura de Aracaju garantiu a vacinação de 416.874 pessoas, o que representa 62,69% da população geral e 81,12% da população adulta.
Repescagem
Para alcançar toda a população adulta de Aracaju com a vacina contra a covid-19, a Prefeitura iniciou uma nova repescagem para os cidadãos com idade acima de 18 anos. A programação teve início na terça-feira, 24, e seguirá até a próxima sexta-feira, 27. Para receber a primeira dose, o público que se enquadra nesta etapa poderá se dirigir a cinco pontos fixos ou aos dois drive-thrus.
Invasão
A Polícia Federal (PF) foi às ruas na manhã de ontem (24) para cumprir um mandado de prisão preventiva e dois de prisão temporária na Operação Script Kiddie. Os alvos são suspeitos de participação em um ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As diligências foram deflagradas nas cidades de São Paulo e Araçatuba (SP). Todas as medidas foram autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília, a pedido da PF. Os envolvidos podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo eletrônico e associação criminosa. Segundo a PF, foram apreendidos na casa de um dos investigados presos R$ 22 mil em espécie, além de uma arma de fogo ilegal e uma mídia eletrônica de interesse da investigação.
Com agências
