Foi realizada nesta segunda-feira (258), no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, a segunda reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que contou com a aprovação de três requerimentos.
A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB), tem como relator o vereador Pastor Diego (União Brasil) e como membros os vereadores Fábio Meireles (PDT), Soneca (PSD) e Sávio Neto de Vardo (Podemos). Por causa da ausência do vereador Sávio, o suplente Lúcio Flávio assumiu como membro.
Requerimento nº 7 – O requerimento, de autoria do vereador Sávio Neto de Vardo, solicita que sejam encaminhadas a esta Comissão as atas das reuniões realizadas no período compreendido entre os anos de 2017 a 2024, para apurar as deliberações acerca da aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
O vereador Pastor Diego destacou a importância desse requerimento, pois, segundo ele, trata-se de um “requerimento bastante assertivo no sentido de verificar se, ao longo desses anos, houve uma deliberação para que esses recursos fossem aplicados ou se foi uma decisão unilateral do gestor, do superintendente.”
Requerimento nº 8 – De autoria do vereador Sargento Byron, o requerimento solicita informações ao Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe dos valores arrecadados com cobrança das multas de trânsito nos anos 2017 a 2024, relativas ao Município de Aracaju.
Além disso, solicita informações do procedimento, periodicidade e valores efetivamente repassados à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju ou à Prefeitura Municipal de Aracaju no referido período.
O vereador Sargento Byron esclareceu que o requerimento tem o objetivo de averiguar se, na aplicação de cada multa, há um percentual específico que fica com o Detran, por exemplo, se há uma repartição com outros órgãos, até mesmo para entender o percentual destinado à SMTT decorrente dessas multas.
Requerimento nº 9 – Também de autoria do vereador Sargento Byron, o requerimento solicita à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju informação se esta autarquia municipal integra, nos termos do artigo 320-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), em cooperação com as demais entidades e órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, rede de ampliação e de aprimoramento da fiscalização de trânsito.
CPI da SMTT – A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35. O valor, acumulado entre 2017 e 2024, foi identificado em lançamentos no Portal da Transparência da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), mas, segundo o parlamentar, não há prestação de contas clara sobre sua destinação. Além dele, pelo menos outros dez vereadores assinaram o pedido.
