Milton Alves Júnior
Denominada ‘Operação Criança Segura’, agentes da Polícia Civil do estado de Sergipe cumpriram no início da manhã de ontem 50 mandados de prisão cível contra devedores de pensão alimentícia. A ação coordenada pelo Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), e pela Delegacia Regional de Itabaiana, contou ainda com o apoio de profissionais da Guarda Municipal de Itabaiana e da Polícia Militar. Pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE) foi destacado que a operação precisou ser deflagrada com a finalidade de garantir o sustento digno de crianças e adolescentes, após esgotadas as tentativas de cobrança judicial convencional.
Em comunicado oficial a pasta administrativa revelou que as prisões de natureza cível possuem característica de medida coercitiva, prevista em lei, para compelir os devedores a quitarem os valores em atraso. “Os detidos foram encaminhados à Delegacia Regional de Itabaiana para os procedimentos legais e permanecem à disposição do Poder Judiciário. A liberação ocorrerá mediante pagamento integral da dívida alimentar ou cumprimento do prazo estipulado por lei. A operação reforça o compromisso das instituições públicas com a proteção dos direitos fundamentais e o combate à inadimplência alimentar na região”, informou.
Durante a ação, as forças de segurança respeitaram o devido processo legal, garantindo a integridade física e os direitos dos envolvidos. Conforme previsto na Lei nº 5.478/68, o não pagamento da pensão alimentícia sujeita o devedor a graves sanções cíveis e criminais. As punições incluem prisão civil em regime fechado (de 1 a 3 meses), protesto da dívida em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), e bloqueio de contas e bens. A recomendação é que quem está em dificuldades financeiras procure uma negociação judicial ou uma revisão do valor da pensão com a outra parte ou com o magistrado responsável pelo processo.
Operação Mulher Segura II – Também no início da manhã de ontem a Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Regional de São Cristóvão, com apoio da Coordenadoria de Polícia Civil da Capital (Copcal), prendeu um homem investigado por descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em favor da ex-companheira. Consta nos autos do processo que o suspeito voltou a procurar a ex-esposa, mesmo estando legalmente proibido de manter contato ou se aproximar da vítima por determinação judicial. Diante da violação da medida protetiva, a autoridade policial representou pela prisão preventiva, que foi deferida pelo Poder Judiciário.
“Após diligências realizadas pelas equipes policiais, o investigado foi localizado e preso em cumprimento ao mandado judicial. Em seguida, ele foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça. […] A operação contempla ações educativas, preventivas, ostensivas, investigativas e repressivas, com foco no fortalecimento dos mecanismos de proteção às vítimas e na prevenção ao feminicídio”, informou a SSP.
