De olho em R$ 200 milhões

Kátia Azevedo
   
A preservação de recursos do Fundo Previdenciário dos servidores da administração municipal de Aracaju está gerando preocupações por parte do sindicato da categoria e vereadores, que defendem a permanência do regime próprio de aposentadoria.   

Na semana que passou, o plenário da Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2012, que altera o artigo 73 da Lei Orgânica. A propositura, também encaminhada ao Legislativo Municipal pelo Poder Executivo, visa limitar o uso do Fundo Previdenciário dos servidores da administração somente ao fim ao qual se destina. O projeto será apreciado em 2ª votação no dia 30 de outubro.

O projeto de emenda à Lei Orgânica impede que os próximos administradores da capital utilizem dinheiro da previdência para fazer qualquer outra coisa que não seja investir na aposentadoria dos servidores.  Atualmente, o fundo previdenciário dos servidores municipais conta com recursos na ordem de quase R$ 200 milhões, sendo resultado de 12 anos de capitalização feita pela administração.  Criado em 2001, durante a administração do então prefeito Marcelo Déda, o AracajuPrev garante segurança aos servidores aposentados.

A alteração do projeto trata da modificação essencial para a perpetuação da aplicação do regime Próprio de Previdência para os servidores municipais, pois, sem essa proteção na Lei Orgânica, que exige um quorum especial para a aprovação de alterações, poderia ser extinto por Lei Complementar.
Já a criação do artigo 73-A, propõe a inviabilidade, já garantida em Lei Federal, de desviar os recursos do Fundo Previdenciário Municipal para outros fins que não seja estritamente aquele para o qual está reservado, isso é, para a garantia do pagamento dos benefícios aos servidores contribuintes.

Preocupação – O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, manifestou esta semana preocupação com o destino do dinheiro da previdência municipal. "Esses duzentos milhões será uma tentação para o prefeito que poderá investir em obras e assim sacrificar o gari, a margarida, o pedreiro e outros servidores", alerta.

O sindicalista destacou que o PL foi um pedido do Sepuma ao prefeito Edvaldo Nogueira. "Ele pretende assegurar recursos para os futuros aposentados da Prefeitura de Aracaju. Nossa postura não tem interesses partidários, mas como sempre, de defender os direitos do trabalhador, seja quem for o prefeito", explica Nivaldo.

Para alguns vereadores, a preservação do dinheiro representa a garantia de direitos dos trabalhadores da administração pública. O vereador Moritos Matos (PDT) disse que os recursos asseguram uma aposentadoria dos servidores. "Por esta razão nós vereadores devemos ter a preocupação em restringir o uso de tais recursos", defende.

Para o vereador Valdir Santos (PTdoB) a previdência é de fundamental importância para os funcionários municipais. "Como servidor público entendo que não posso votar contra o servidor. Vamos garantir a complementação da sua aposentadoria", ressaltou.

Estatuto do servidor
Também está na pauta de votação da Câmara de Veradores, a revisão do Estatuto do Servidor da Administração Geral. O texto tem como principal objetivo revisar os direitos e deveres dos servidores de Aracaju. No entanto, diversos líderes sindicais solicitaram adiamento da votação. Alguns sindicatos alegam que não participaram da elaboração do projeto, por isso, não teriam opinado no processo.

Para que isso não prejudicasse os servidores públicos, os vereadores decidiram adiar a votação do projeto. Ficou estipulado um prazo de 10 dias para que os sindicatos possam fazer suas considerações. Esta semana, Nivaldo Fernandes voltou a falar sobre o assunto em nova entrevista à imprensa. "Eu sonhei que o projeto do estatuto será empurrado com a barriga até janeiro e lá, como o prefeito eleito tem a maioria esmagadora dos vereadores, o projeto será aprovado como ele quiser", ironizou o sindicalista.

O estatuto é um instrumento que regula a relação do servidor com a administração municipal, estabelecendo os direitos desses servidores, suas gratificações, auxílios e benefícios e também trata dos seus deveres, como a prestação de um bom serviço à sociedade. Ele também conta com dispositivos que preveem qualificação, treinamento do servidor, a ouvidoria do município, uma série de institutos necessários para que haja uma boa relação de trabalho e de produtividade entre a administração e o servidor.