Segunda, 15 De Abril De 2024
       
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Decisões do Plenário do TSE reforçaram jurisprudência para eleições


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Publicado em 29 de dezembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


O ano de 2023 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi marcado por diversos julgamentos relevantes para a fixação de jurisprudência para as eleições. Entre eles, estão as análises de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) envolvendo candidatos a Presidência da República nas Eleições de 2022, referentes tanto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – que tentava a reeleição – quanto ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Plenário também julgou, neste ano, diversos casos de fraude à cota de gênero, devido ao uso, por determinados partidos políticos, de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2020, em tentativas malsucedidas de cumprir a reserva mínima de 30% de candidaturas de um mesmo sexo no pleito para vereador.
Além disso, o TSE confirmou em 2023 a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a ação penal na qual exista conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Também atualizou a lista de entidades fiscalizadoras do código-fonte e do sistema eletrônico de votação e fixou tese sobre o uso de residências oficiais por candidatas e candidatos à reeleição para cargos do Executivo, entre outras decisões importantes.
Confira um resumo dos julgamentos mais emblemáticos de 2023:
Competência da Justiça Eleitoral – Em 2 de fevereiro, o TSE confirmou a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar ação penal na qual exista conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais.
Agilidade dos pedidos de vista – Na sessão administrativa de 28 de fevereiro, foram aprovadas as alterações no Regimento Interno da Corte. Foi fixado prazo para a devolução de processos com pedidos de vista – isto é, quando um ministro solicita mais tempo para analisar um caso -, suspendendo o respectivo julgamento.
Pela nova instrução, os magistrados têm um prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para devolver a julgamento os processos em que solicitarem vista. Caso a data-limite não seja cumprida, os processos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento. A resolução foi relatada pelo presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.
Combate às fraudes à cota de gênero – Mesmo com o firme compromisso da Justiça Eleitoral e com ações afirmativas que buscam garantir mais mulheres na política, o Tribunal julgou em 2023 diversos casos de candidaturas femininas fictícias, com fraudes comprovadas à chamada cota de gênero nas eleições de 2020 para o cargo de vereador.
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