Gabriel Damásio
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Igualmente insatisfeitos com a decisão do Governo do Estado de parcelar os salários do mês de julho em duas vezes, os delegados da Polícia Civil decidiram impetrar uma ação judicial para obrigar o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) a assumirem o pagamento de seus respectivos aposentados e pensionistas, retirando-os da folha do Poder executivo. O processo deve ser ingressado no próprio TJSE, em até duas semanas, pela Associação dos Delegados de Polícia de Sergipe (Adepol), com o apoio de outras entidades sindicais do serviço público estadual.
A abertura da ação, na qual o governo também figurará como alvo,foi decidida em uma assembleia feita pelos delegados nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Adepol, Paulo Márcio Ramos Cruz, o total dos salários dos inativos de outros poderes produz o equivalente a cerca de 10% do déficit anual nas contas do Sergipeprevidência, que acaba sendo coberto com recursos do Tesouro Estadual. A previsão é de que o total deste rombo seja de R$ 1,2 bilhão neste ano e de R$ 1,5 bilhão em 2017. "O nosso objetivo é que cada poder assuma a responsabilidade pelo pagamento do déficit previdenciário relativo aos seus respectivos servidores inativos. Pra 2017, em valores nominais, será em torno de R$ 150 milhões que o Poder Executivo destinará para pagar os servidores de outros poderes", disse ele.
A responsabilidade pelo pagamento dos inativos do Judiciário, Legislativo e órgãos auxiliares foi assumida pelo Estado em 2008, durante o governo Marcelo Déda (2007-2013), como forma de diminuir as despesas do TJSE e da Alesecom o funcionalismo, adequando os poderes aos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acordo passou a ser contestado pelos servidores por causa da crise financeira, que comprometeu o repasse de recursos federais aos estados e colocou o Executivo no limite de 49% da receita em despesas de pessoal. Paulo Márcio avalia que a iniciativa de 2008 é um dos principais fatores responsáveis pelas dificuldades enfrentadas hoje.
"É uma equação perversa, porque, na medida em que os demais poderes retiram os inativos da sua despesa com pessoal, eles têm uma diminuição da chamada ‘margem do limite prudencial’. Isso permite que esses poderes deem aumentos acima da inflação, façam novos concursos e paguem verbas retroativas de vários anos com parcelas altíssimas, enquanto os servidores do Executivo ficam impedidos de receber seus salários em dia e já irão para o terceiro ano sem ter direito sequer à reposição das perdas inflacionárias, que é o chamado reajuste linear. As entidades entenderam que, depois do recuo inexplicável da Assembleia, é hora de cada um fazer a sua parte quanto a uma ação que resolva definitivamente o problema", afirma o delegado.
Márcio se referiu à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, aprovada pela Alese em 30 de junho. Na ocasião, os deputados estaduais fizeram um acordo e retiraram do texto final da lei um artigo que determinava justamente a devolução das folhas dos inativos aos respectivos poderes. A alegação é de que as cúpulas do TJSE e da Assembleia pediram um tempo para adequar-se à futura devolução, que chegou a ser proposta pelo próprio Governo durante as discussões da LDO.
A primeira parte dos salários dos servidores, incluindo os delegados, foi paga ontem e equivale a 50% do vencimento mensal. A previsão é de a outra parte seja paga só no dia 22 para todas as repartições, com exceção das secretarias de Saúde e Educação. "(…) os delegados de Polícia vêm cumprindo satisfatoriamente seu papel de Polícia Judiciária, pelo senso de responsabilidade com a Segurança Pública e a sociedade sergipana, porém, não recebem o tratamento recíproco da administração estadual, figurando sempre entre as últimas categorias a perceber sua contraprestação salarial. É inadmissível que isso ocorra num governo que noticia ter a Segurança Pública como prioridade e em um momento em que a criminalidade apresenta índices tão alarmantes", critica a nota divulgada pela Adepol.
