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Deputado Iran Barbosa vai apresentar emendas para melhorar a Lei Orçamentária 2020
Publicado em 26 de junho de 2019
Por Jornal Do Dia
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 72/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício 2020. O deputado estadual Iran Barbosa anunciou que está apresentado um conjunto de emendas ao Projeto do Executivo. Uma delas visa assegurar os investimentos em Educação conforme estabelece o Plano Estadual de Educação (PEE).
De acordo com o deputado, o PEE prevê, em seu artigo 10, que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado de Sergipe serão formulados de maneira a assegurar a consignação das dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do plano, a fim de viabilizar sua plena execução.
"A Meta 20.2 do Plano Estadual de Educação determina que é obrigatória a ampliação dos investimentos na educação estadual para, no mínimo, 26%, até 2018, com vistas a chegar ao mínimo de 27% de todos os tributos estaduais até o final da vigência do Plano", observou Iran, mencionando que a LDO não contempla esse mínimo de investimentos previstos no Plano Estadual de Educação, pois propõe a observância, apenas, do mínimo constitucional.
"Estou propondo uma Emenda corrigindo essa imprecisão da LDO porque as leis que tratam do orçamento devem estar atentas às diretrizes do Plano Estadual de Educação. Nós precisamos ter isso como prioridade sob pena de o Plano de Educação se tornar ‘Letra Morta’", justificou Iran Barbosa, solicitando o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da Emenda.
Associação sindical – Iran Barbosa também defende a livre associação sindical está sendo reivindicada através do Projeto de Lei Estadual(PL), que pretende garantir que o servidor público estadual possa se associar ao sindicato sem restrições.
De acordo com texto da justificativa do PL de nº106/2019, "torna-se imperioso que a Casa Legislativa de Sergipe reforce os dispositivos constantes na constituições estadual e federal, e evite qualquer tipo de interpretação equivocada por parte do gestor que estiver no comando do estado de Sergipe, e esse busque restringir a liberdade sindical do servidor público".
Texto do PL ressalta ainda que a liberdade sindical é um princípio conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro. "É a garantia da efetivação da vontade do trabalhador e optar por contribuir com a organização sindical de sua garantia".
O artigo 2º do referido PL cita que o constrangimento do servidor público em se filiar ou permanecer filiado constitui crime de assédio moral, se praticado por superior hierárquico.
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 72/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício 2020. O deputado estadual Iran Barbosa anunciou que está apresentado um conjunto de emendas ao Projeto do Executivo. Uma delas visa assegurar os investimentos em Educação conforme estabelece o Plano Estadual de Educação (PEE).
De acordo com o deputado, o PEE prevê, em seu artigo 10, que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado de Sergipe serão formulados de maneira a assegurar a consignação das dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do plano, a fim de viabilizar sua plena execução.
"A Meta 20.2 do Plano Estadual de Educação determina que é obrigatória a ampliação dos investimentos na educação estadual para, no mínimo, 26%, até 2018, com vistas a chegar ao mínimo de 27% de todos os tributos estaduais até o final da vigência do Plano", observou Iran, mencionando que a LDO não contempla esse mínimo de investimentos previstos no Plano Estadual de Educação, pois propõe a observância, apenas, do mínimo constitucional.
"Estou propondo uma Emenda corrigindo essa imprecisão da LDO porque as leis que tratam do orçamento devem estar atentas às diretrizes do Plano Estadual de Educação. Nós precisamos ter isso como prioridade sob pena de o Plano de Educação se tornar ‘Letra Morta’", justificou Iran Barbosa, solicitando o apoio dos demais parlamentares para a aprovação da Emenda.
Associação sindical – Iran Barbosa também defende a livre associação sindical está sendo reivindicada através do Projeto de Lei Estadual(PL), que pretende garantir que o servidor público estadual possa se associar ao sindicato sem restrições.
De acordo com texto da justificativa do PL de nº106/2019, "torna-se imperioso que a Casa Legislativa de Sergipe reforce os dispositivos constantes na constituições estadual e federal, e evite qualquer tipo de interpretação equivocada por parte do gestor que estiver no comando do estado de Sergipe, e esse busque restringir a liberdade sindical do servidor público".
Texto do PL ressalta ainda que a liberdade sindical é um princípio conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro. "É a garantia da efetivação da vontade do trabalhador e optar por contribuir com a organização sindical de sua garantia".
O artigo 2º do referido PL cita que o constrangimento do servidor público em se filiar ou permanecer filiado constitui crime de assédio moral, se praticado por superior hierárquico.
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