Quinta, 30 De Maio De 2024
       
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Editais de fomento à cultura são permitidos em ano eleitoral


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Publicado em 12 de abril de 2024
Por Jornal Do Dia Se


AGU Advocacia Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU), após ser provocada pelo Ministério da Cultura (MinC), manifestou-se por meio de Parecer sobre a publicação de editais de fomento à cultura em ano eleitoral. De acordo com o entendimento da AGU, os certames não ferem a Lei de Eleições, desde que sejam realizados com critérios objetivos que assegurem a imparcialidade do processo e a imprevisibilidade do resultado.
O art. 73, §10 da Lei nº 9.504/97, incluída pela Lei nº 11.300, de 2006, estabelece que em anos eleitorais, fica proibida “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
De acordo com Consultor Jurídico Adjunto, Osiris Vargas Pellanda, a vedação gerava dúvidas em relação à execução de recursos públicos oriundos de políticas de fomento cultural, como a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e a Lei Paulo Gustavo (LPG), e deixava gestores receosos, principalmente em relação à concessão de prêmios, que por sua natureza de doação poderiam ser erroneamente considerados como a “distribuição gratuita de bens” vedada pela legislação eleitoral.

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