Em audiências, TSE recebe sugestões para regras eleitorais de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início, na manhã desta segunda-feira (22), ao ciclo de audiências públicas para colher contribuições da sociedade e aperfeiçoar as minutas de resolução que disciplinarão as Eleições 2022. O evento é obrigatório e previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O primeiro texto a receber sugestões foi o que regulamenta a arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, bem como a prestação de contas nas eleições. Dez pessoas se inscreveram para apresentar sugestões, além de outras enviadas por e-mail.

Em observância às medidas de segurança para evitar a disseminação do Coronavírus (Covid-19), o encontro foi realizado em formato on-line, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube.

O vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, é o relator das instruções e destacou que o principal objetivo das audições é propiciar um espaço franco e aberto de diálogo com todos que participam direta e indiretamente do processo eleitoral brasileiro. “O que nós buscamos com esse diálogo, com essas contribuições, é dar previsibilidade, estabilidade e coerência às regras regulamentadoras do processo eleitoral de 2022”, disse o ministro, durante a abertura.

Para enviar as sugestões por e-mail, o prazo vai até as 23h59 do dia 23 de novembro. Basta preencher o formulário eletrônico disponível no Portal do TSE.

Representante do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Alex Duarte Santana sugeriu adequações de diversos artigos da resolução, como os que dispõem sobre a possibilidade de as legendas abrirem contas em bancos digitais, utilização de sobras de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no segundo turno do pleito e a responsabilidade solidária do candidato em doações provenientes do Fundo Partidário, entre outros pontos.

O representante da Academia Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Guilherme Anderson Sturm, endossou o pedido de inclusão de bancos digitais no rol de instituições financeiras aptas a abrigar as contas de campanha e propôs que fosse permitido o uso do PIX pelas empresas intermediárias de pagamento. Ele também solicitou que os partidos políticos tivessem autorização para arrecadar dinheiro via financiamento coletivo em períodos não restritos às eleições.

O advogado João Aparecido da Silva Brasil pediu a alteração do inciso I do artigo 12 com a finalidade de assegurar a comprovação da tempestividade da abertura de contas bancárias, a inclusão do termo “federação” nos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 e uma nova redação ao parágrafo 10º para permitir a distribuição de recursos do Fundo Partidário até a data da eleição.

O representante do Partido Comunista do Brasil (PC do B), Ricardo Abreu de Melo, destacou a importância das audiências públicas para a democracia brasileira e sugeriu melhorias em parágrafos do artigo 17, que versam sobre a aplicação e prestação de contas dos Fundos Partidário e Eleitoral. Ele recomendou a criação de percentuais estaduais mínimos para balizar o repasse dos recursos destinados às candidaturas de mulheres e pessoas negras.

Haroldo Santos Filho, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sugeriu diversas modificações nos artigos 8 e 45 da resolução. Ele questionou o dispositivo que atribui ao contador a responsabilidade solidária automática pela veracidade das informações financeiras e contábeis prestadas pelos candidatos. Segundo o representante da entidade, as incumbências da classe devem ser limitadas a eventuais erros, fraudes e omissões.

Câncer
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei 14.238, que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. No entanto, o presidente vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir “o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. Caberá ao Parlamento decidir se derruba ou mantém o veto, em sessão com data ainda a ser definida.

Justificativa
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência argumenta que esta nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas – câncer”, defendeu a Secretaria-Geral. A lei é originada do PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto deste ano.

São Cristóvão
Com o intuito de promover uma alimentação mais qualificada às famílias sancristovenses que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, a Prefeitura Municipal criou o programa “Tá na Mesa São Cristóvão”. A iniciativa prevê a distribuição de cestas básicas durante o período de seis meses para famílias que já são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (Semast) ou da Secretaria de Saúde.

Regras
Serão priorizadas as famílias que atendam requisitos como: famílias que possuam pessoa com deficiência, idoso ou gestante. Além disso, para ter acesso ao programa é preciso atender às seguintes condições: Possuir renda familiar per capta de até ¼ de um salário mínimo nacional; residir em São Cristóvão; estar cadastrado no CADúnico.

Alimentos
As famílias inseridas no ‘Tá na Mesa’ serão contempladas com uma cesta de alimentos por mês, durante o período de seis meses. Após o primeiro mês, a entrega das cestas está condicionada à participação das famílias beneficiadas nas atividades de educação alimentar e nutricional vinculadas e ofertadas pelo programa. Para famílias com pessoas diagnosticadas com Diabetes Mellitus será concedida cesta de alimentos com itens adequados à dieta. Ainda, as famílias poderão ser novamente incluídas no serviço através de nova avaliação social.

Livro
A historiadora e jornalista Cândida Oliveira lança na próxima sexta-feira (26), às 17 horas, no Museu da Gente Sergipana, o livro “Lentes, Memórias e Histórias: os fotógrafos lambe-lambes em Aracaju 1950-1990. O título foi tema da sua dissertação de mestrado em História na Universidade federal de Sergipe (UFS).

Homenagem
O Projeto de Lei de nº 278/2021, que propõe que o nome da Academia de Polícia Civil (Acadepol) passe a ter a denominação de ‘Academia de Polícia Civil Delegado Marcelo Hercos Lyrio’ foi aprovado por unanimidade de votos na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O Projeto de Lei é de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado Luciano Bispo (MDB), em conjunto com os deputados Kitty Lima (Cidadania) e Luciano Pimentel (Sem Partido).

42 anos
Natural de São Paulo, Marcelo Hercos Lyrio ingressou na Polícia Civil de Sergipe no dia 26 de dezembro de 2006, sendo formado em Direito, com especializações em Direito Penal e Processual e Gestão Estratégica de Segurança Pública. Durante a trajetória profissional, ocupou os cargos de Delegado Regional nas cidades de Itabaiana, Boquim, Pedrinhas, Porto da Folha, Japaratuba e Pirambu. Com 42 anos de idade, o Marcelo Hercos Lyrio veio a óbito em decorrência de complicações médicas, após ser baleado há dois meses, no dia 21 de setembro, durante uma abordagem a suspeitos.

Loteria
O deputado Gilmar Carvalho protocolou indicação que propõe ao Governo do Estado a criação de Projeto de Lei que autorize a criação de Loteria Pública Estadual em Sergipe. De acordo com a Indicação, o produto de arrecadação da Loteria do Estado de Sergipe deverá financiar ações voltadas à cultura, ao meio ambiente, à inclusão e assistência Social, bem como à redução da vulnerabilidade econômica no Estado sergipano. Para fazer a Indicação, o deputado Gilmar Carvalho se baseou na decisão do STF que, em setembro de 2020 decidiu, por unanimidade, que a União não tem monopólio para manter jogos lotéricos, que podem ser criados e explorados também pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal.

Caixa
A partir de hoje (23), as agências da Caixa Econômica Federal voltam a atender nos horários anteriores à pandemia de covid-19. De acordo com o banco, isso vai acontecer desde que a legislação municipal não determine um padrão diferente do estabelecido anteriormente. Os horários regulares de abertura e fechamento das unidades variam de acordo com as especificidades e fusos de cada região. Em grande parte do país, o atendimento ao público acontece entre 10h e 16h. Durante a pandemia, as agências funcionaram a partir de 8h, em especial para atender demandas relativas ao pagamento de benefícios como o auxílio emergencial.

Orla
A Prefeitura de Aracaju realiza hoje ato de assinatura de termos de permissão para retomada de eventos na Orla da Atalaia. A solenidade acontece nesta terça-feira (23), às 11h, no auditório do Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, com a participação do prefeito Edvaldo Nogueira. O prefeito deverá anunciar a realização da festa de Réveillon.

Desemprego
Estudo da agência de classificação Austin Rating divulgado ontem coloca o Brasil como o quarto do mundo em desemprego em um ranking de 44 nações. Segundo a agência, o Brasil também tem a mais alta taxa de desemprego entre países que integram o G20 e o dobro da média mundial. Os dados foram compilados entre países que divulgaram informações relativas ao terceiro trimestre.

Taxa
A taxa de desemprego permanece elevada, no patamar de 13,2% no trimestre até o fim de agosto, atingindo 13,7 milhões de brasileiros. O índice, que estava perto de 12% antes do início da pandemia, saltou para 14,7% no primeiro trimestre deste ano. Segundo a Austin Rating, somente Grécia, Espanha e Costa Rica registraram taxas de desemprego mais altas do que o Brasil.

Plano
A próxima audiência do Fórum Itinerante do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de Sergipe (PDES) será realizada no próximo dia 30, a partir das 17 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O PDES é uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Sergipe em parceria com a Fundação do Cabral, ouvindo mais de 70 atores da cadeia produtiva do Estado, para a elaboração do Plano, tanto do setor privado quanto do serviço público.

Com agências