Gabriel Damásio
Muitas questões foram levantadas desde a semana passada, com a repercussão da libertação de Albano Almeida Fonseca, condenado a 44 anos de prisão por assassinar a ex-sogra a facadas e estuprar a ex-namorada em novembro de 2003. Uma delas é a realização de exames criminológicos para decidir se um determinado preso tem condições de progredir de regime ou mesmo ser reintegrado à sociedade. Atualmente e na prática, esse tipo de análise não é realizado em Sergipe, devido à falta de profissionais especializados e a restrições da atual legislação.
O exame criminológico foi instituído em 1984, com a promulgação da Lei de Execuções Penais (LEP). Ele prevê que cada interno do sistema prisional seja avaliado e separado de acordo com o seu grau de periculosidade. Esta avaliação também é exigida quando o detento precisa mudar o seu tipo de cumprimento de pena (regime fechado, semiaberto ou aberto). Ainda de acordo com a LEP, o comportamento, e os antecedentes, sociais, familiares e psicológicos do preso são analisados por uma Comissão Técnica de Classificação, formada por um psicólogo, um psiquiatra, um assistente social, dois servidores e um diretor do presídio.
A partir destas análises, de uma investigação de campo e de uma entrevista com o preso, elabora-se um parecer que determina se o preso está apto a progredir de regime ou a ser solto. Entretanto, o resultado deste exame deixou de ser critério obrigatório para determinar a progressão de um preso, passando a depender da avaliação dos juízes de execução, conforme determina a Súmula Vinculante 26, baixada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu no caso de Albano Fonseca, que teve o exame criminológico determinado para o dia 4 de novembro de 2016 e posteriormente desconsiderado.
“Acontece que, desde a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003, o exame criminológico não mais constitui requisito para a progressão de regime. Ou seja, bastam o tempo de cumprimento e o bom comportamento carcerário para o condenado usufruir do benefício. O condenado, portanto, cumpriu mais tempo que o necessário para ingressar no regime semiaberto e (…) constatei que não há nenhum fato capaz de desabonar sua conduta carcerária”, escreveu o juiz Helio de Figueiredo Mesquita Neto, da 7ª Vara Criminal de Aracaju, na decisão que o colocou no regime aberto, ou seja, para cumprir o resto da pena em casa. Isto por que a Penitenciária de Areia Branca (Agreste), única do regime semiaberto em Sergipe, foi interditada e está em reformas.
“Pra família, é um terror saber que um psicopata desse está na rua. Nem a análise do perfil criminológico dele foi feita para pelo menos terem o cuidado de colocar ele na rua e preservar a família, e a sociedade também. Em casos de extrema violência, como foi o nosso caso, poderia ser feito o exame criminológico, até por questão de segurança. Ele é um tipo de preso que nunca demonstrou agressividade quando namorava a minha irmã, mas após o fim do relacionamento, demonstrou tudo que ele não demonstrava. Ou seja, dissimulação, frieza ao agir… Ele pegou a minha família de surpresa”, desabafou uma das filhas da aposentada assassinada, que pediu para não ter sua identidade revelada. Ela lembra que Albano teve sua personalidade descrita como “fria, violenta e maldosa” na sentença de condenação escrita pela juíza do caso na época, a hoje desembargadora Iolanda Guimarães.
A adoção do exame criminológico é alvo de polêmica no meio jurídico. O Congresso Nacional já começou a discutir um projeto de lei do senador Lasier Martins (PSD/RS), que além de propor a volta do exame para avaliação dos apenados, aumenta em até 2/3 da pena os prazos de cumprimento para a concessão da progressão dos regimes carcerários. A proposta é criticada por defensores públicos e vista como ‘exagero’ por advogados. “Eu entendo que, em alguns casos, quando há crimes violentos como estupro e homicídio, pode ser feito o exame e é necessária essa avaliação para a segurança da sociedade. Mas em outros crimes mais leves, não há essa necessidade”, opina o criminalista Antônio Correia Matos.
