A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (Republicanos), voltou a garantir esta semana que não pretende homologar a licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, realizada na gestão de Edvaldo Nogueira (PDT), e aprovada pelos demais prefeitos da região – Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão. Se apega a supostas irregularidades ocorridas no processo, que teriam sido sanadas, conforme decisão judicial.

Na última segunda-feira (15), a prefeita foi ao Ministério Público Estadual apresentar um novo modelo de licitação do transporte público da Grande Aracaju. reafirmou que Aracaju não concorda com a retomada de uma licitação marcada por irregularidades já apontadas e reconhecidas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ela, questões como falhas técnicas, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento e indícios de superfaturamento inviabilizam a adoção do modelo anterior.

“Como presidente do Consórcio Metropolitano, respeito o posicionamento dos demais integrantes, mas reafirmo que não é razoável retomar uma licitação marcada por irregularidades apontadas e comprovadas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas de Sergipe. Enquanto alguns insistem em olhar para trás, nossa responsabilidade é com a legalidade, a transparência e, acima de tudo, com a população”, afirmou.

Além dos problemas relacionados a licitação, Emília também enfrenta denúncia sobre a compra superfaturada dos ônibus elétricos em circulação na cidade. No ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou a emissão de duas medidas cautelares relacionadas ao transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju.

Uma medida cautelar é por conta de indícios de sobrepreço na aquisição de ônibus elétricos correspondente a até R$ 850 mil referentes aos preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões. E a outra determina retomada da licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju por conta de irregularidades no processo licitatório do setor.

A primeira medida cautelar trata da adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda.

Para o relator, conselheiro Flávio Conceição, o procedimento de adesão apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais. Pela sua análise, o valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos semelhantes com outros entes da federação, o que representa um possível sobrepreço de até R$ 28,5 milhões.

Por conta disso, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2025; a proibição de celebração de aditivos ou novos ajustes relacionados à referida ata; a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais, relatórios de recebimento técnico dos veículos e ordens bancárias; e a notificação do CTM, da SMTT e do Município de Aracaju para que se abstenham de novos atos relacionados à adesão impugnada.

Sobre a anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju, o TCE destaca que não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, tampouco ato formal de anulação devidamente fundamentado. “A decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do Consórcio, a prefeita de Aracaju, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade, já que decisões dessa natureza competem exclusivamente à Assembleia Geral do Consórcio”, afirmou o relator.

Para o ex-prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, “a decisão do TCE joga luz sobre uma sequência de ações unilaterais e questionáveis por parte da Prefeitura de Aracaju, que, no exercício da Presidência do Consórcio Metropolitano de Transporte, pleitear R$ 567 milhões junto ao Tesouro Nacional para obras estruturantes escolheu governar sozinha. Ignorou os demais membros São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, desrespeitando o pacto federativo local e impondo decisões que afetaram diretamente a vida de milhares de usuários do transporte público”.

Marcos considera um absurdo a tentativa de Emília em inviabilizar a licitação aprovada, “substituindo-a por soluções improvisadas como a adesão à ata de aquisição de ônibus elétricos, num processo cercado de dúvidas e suspeitas, inclusive de superfaturamento”.

Os gestos de Emília Corrêa em relação ao sistema de transporte coletivo podem inviabilizar a manutenção da integração, que beneficia a população dos quatro municípios. É uma irresponsabilidade.

No próximo dia 3 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por meio da Escola Judiciária Eleitoral de Sergipe (EJESE), realizará a cerimônia de assinatura do Pacto contra a Desinformação nas Eleições 2026. O evento acontecerá na sede do Tribunal, em Aracaju.

O objetivo é fortalecer o compromisso das instituições sergipanas com a ética e com a preservação da integridade e da legitimidade das Eleições 2026, promovendo a verdade, a transparência e o acesso da sociedade a informações esclarecedoras.

Aderirão ao pacto instituições dos sistemas de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Sergipe (OAB-SE), órgão de controle externo e órgão de segurança pública, que assumirão o compromisso de atuar de forma colaborativa para enfrentar a desinformação e promover um ambiente informacional mais seguro durante o processo eleitoral.

Entre os valores protegidos pelo pacto, estão a democracia, a verdade, a legitimidade, a integridade, a transparência, a segurança, a agilidade e a acessibilidade. As instituições comprometem-se a desestimular e a denunciar conteúdos enganosos e informações falsas. Vão atuar contra a utilização de redes de desinformação e contra condutas ilícitas em campanhas eleitorais.

Assinarão o documento representantes das seguintes instituições: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Justiça Federal Seção Judiciária de Sergipe (JF-SE), Ministério Público Eleitoral (MPE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público de Sergipe (MPSE), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE), Procuradoria da União em Sergipe (PU-SE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Sergipe (OAB-SE), Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe e Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

A Petrobras concedeu à SBM Offshore contratos para projetar, construir e operar dois FPSOs para o desenvolvimento de Sergipe-Alagoas. As duas unidades do Sergipe Águas Profundas, SEAP-I P-81 e SEAP-II P-87, serão de propriedade de consórcios liderados pela Petrobras, enquanto a SBM fornecerá operações e manutenção sob contratos separados por um período inicial de 6,5 anos.

Ambos os FPSOs são baseados no design Fast4Ward da SBM, utilizando seu 11º e 12º cascos polivalentes de nova construção. Cada embarcação processará 120 mil barris de óleo por dia (bpd). O SEAP-II tratará 425 milhões de pés cúbicos por dia (MMcfd) de gás associado e injetará 120 mil bpd de água, com entrega prevista para 2030, a aproximadamente 80 km da costa, em lâmina d’água de 2.500 metros. O SEAP-I está planejado para 2031, cerca de 100 km da costa, também em 2.500 metros de lâmina d’água, com capacidade de tratamento de gás de 355 MMcfd e injeção de água de 200 mil bpd.

A característica principal não é apenas o aumento da capacidade de óleo, mas a monetização do gás. Ambos os desenvolvimentos serão integrados a um sistema de gasodutos de exportação que envia o gás associado diretamente para a costa, apoiando o suprimento doméstico de gás e reduzindo a queima e a reinjeção de gás. Isso se alinha com o esforço mais amplo da Petrobras para extrair mais valor do gás offshore no Brasil, ao mesmo tempo que dá à SBM mais uma posição de longa duração em um dos mercados de FPSO em águas profundas mais ativos do mundo. (Das agências)

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.