A apreensão pela Polícia Civil de R$ 240 mil na casa do diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Educação de Aracaju, na última terça-feira (23), chama a atenção para um antigo problema na administração pública: a falta de controle com o dinheiro da população.

As duas frentes de investigação sobre o caso apontam, na primeira linha, que contratos firmados entre empresas e a Prefeitura Municipal de Aracaju seriam superfaturados, com parte dos valores pagos em excesso retornando a gestores municipais; e, na segunda, consistiria na cobrança de propina de empresários para a liberação de pagamentos relacionados a contratos já executados e liquidados.

São casos graves e que precisam de uma maior investigação para chegar quem seriam os beneficiados com esses recursos desviados. É improvável que um único servidor tivesse controle sobre negociações que envolvem tanto dinheiro.

A secretária da Educação, Edna Amorim, é uma técnica e todos os cargos da pasta teriam sido indicados por seu irmão Edvan Amorim. Ele também é responsável pelas indicações do secretário da Fazenda, Procuradoria-Geral do Município (PGM), presidência da EMURB (Empresa Municipal de Obras e Urbanização) e a presidência da EMSURB (Empresa Municipal de Serviços Urbanos). São cargos estratégicos e que envolvem os maiores orçamentos do município, cuidando das obras, da limpeza pública, o controle dos pagamentos e até o órgão responsável pela legalidade dos contratos firmados.

Na quinta-feira (25), o vereador Iran Barbosa (PSOL) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para cobrar uma profunda investigação, no âmbito da Administração Municipal, sobre a origem e o eventual destino do dinheiro encontrado pela polícia civil, na última terça-feira (23), na residência de um diretor financeiro da Semed, durante uma operação realizada na capital sergipana.

O parlamentar, que é professor da rede pública municipal de ensino de Aracaju, apontou que a notícia soa alarmante, diante das tantas carências e problemas encontrados na rede e por se tratar de recursos operados no coração do financiamento da educação municipal.

“Não quero aqui fazer prejulgamento de ninguém. Sou daqueles que defende que todo mundo tem direito à ampla defesa e à investigação dos fatos. Mas quero dizer que, embora a prefeita tenha acertado ao afastar o investigado do cargo, isso não é o suficiente. Além de a polícia civil continuar fazendo o seu trabalho investigativo, é necessário que o caso seja objeto de apuração meticulosa e transparente a partir de iniciativas da própria Administração Municipal. Há muitas questões a serem respondidas”, entende o parlamentar.

Para Iran Barbosa, não é normal alguém possuir, em casa, R$ 240 mil reais em espécie. Ele também defende que não é convincente a suposta explicação de que se trata de dinheiro para um negócio imobiliário, pois quando esse tipo de transação é feita, normalmente e dentro da legalidade, ocorre através de movimentações bancárias, para que se prestem contas à Receita Federal.

“Por isso, é muito importante que se investigue profundamente esse caso. E no âmbito administrativo, não basta afastar o investigado. A denúncia é muito séria e cabe, dentro da Administração Municipal, muito mais do que apenas o afastamento do servidor”, reforçou, Iran.

“Quem são os gestores municipais beneficiados e para onde estavam indo as propinas? Quanto isso tudo impacta nos valores dos serviços que depois a Secretaria Municipal de Educação paga? Quanto disso impacta na possibilidade de podermos melhorar os salários dos professores e dos funcionários da Educação ou, ainda, na possibilidade de nomeação de professores aprovados no último concurso público? É preciso que a Administração Municipal abra uma sindicância, com transparência e controle social, e dê satisfação à sociedade sobre isso. Não queremos que o dinheiro destinado à educação seja usado para pagamento de propina ou que obras sejam superfaturadas. Queremos que esse dinheiro seja aplicado adequadamente para melhorar os investimentos no setor educacional”, defendeu o parlamentar.

Até agora, a prefeita Emília Corrêa (Republicanos) se limitou a afastar o servidor investigado, mas não adotou qualquer medida para apurar internamente outras possíveis irregularidades. É como se ela não tivesse responsabilidade com o fato.

A Prefeitura de Aracaju dispõe de uma Controladoria-Geral que parece ser apenas um órgão burocrático, sem qualquer ação prática. Foi preciso a ação da Polícia Civil para começar a descobrir irregularidades na gestão municipal.

Está agendada para quarta-feira (1°) uma sessão de debates temáticos no Senado sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 (PEC 221/2019). O objetivo é discutir os impactos sociais, econômicos e produtivos da redução da jornada de trabalho no país.

A PEC, já aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, diminui a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso, e estabelece implementação gradual da escala em 14 meses. O texto ainda será analisado pelos senadores.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (25), manter a condenação de Roberto Fonseca Lima (Partido Progressista) por prática de crime eleitoral durante as Eleições Municipais de 2020. À época, o político era candidato ao cargo de vereador no município de Monte Alegre de Sergipe (SE).

O caso chegou ao TSE por meio de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), que já havia condenado o candidato com base no art. 334 do Código Eleitoral. O dispositivo prevê como crime o uso de organização comercial para distribuição de mercadorias com finalidade de propaganda ou aliciamento de eleitores.

Segundo a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), Roberto Fonseca Lima utilizou um caminhão-pipa de sua propriedade para distribuir água potável à população, com intuito eleitoral. A prática ocorreu em contexto de pré-campanha e foi acompanhada de manifestações explícitas de pedido de votos.

De acordo com os autos, um vídeo anexado ao processo registra um terceiro solicitando apoio eleitoral em razão da entrega de água. Na gravação, há a afirmação: “Chegue na urna e deposite o voto, por as águas que ele bota nas ladeiras”. Em seguida, o próprio candidato demonstra concordância com a fala ao declarar: “E não só hoje não, é sempre”.

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe determinou na sexta-feira (26), a suspensão imediata de vídeos veiculados nas redes sociais do radialista Luiz Carlos Focca, que configuram propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato ao Governo do Estado, Valmir de Francisquinho.

A decisão diz respeito ao material em que Luiz Carlos Andrade Santos, (o Luiz Carlos Focca), e o ex-vereador de Itabaiana, Luiz Américo (conhecido como Pinto Filho de Tomaz), associaram a figura de Valmir de Francisquinho a termos como “ditador”, “falso” e “traíra”.

Ao analisar os fatos, o magistrado destacou que o conteúdo dos vídeos não se limitou à livre manifestação do pensamento ou à crítica política contundente. Mas para desferir ataques descontextualizados e ofensivos à imagem do pré-candidato.

“As expressões ‘quem conhece Valmir, não vota nele’, ‘não vota nele não’ e ‘quem sabe quem é Valmir de Francisquinho não vota’ extrapolam o campo da mera crítica política para ingressar diretamente na esfera de uma propaganda eleitoral negativa”, aponta o documento do processo.

A decisão pontua que o uso do termo “traíra” atua como um grave elemento desabonador na atuação pública, induzindo o eleitorado a crer que o pré-candidato quebra a confiança daqueles que o cercam.

O TRE-SE ainda alertou para o “perigo de dano” gerado pela ampla difusão dos vídeos no Instagram. Segundo o despacho, a permanência do conteúdo no ar tem potencial para produzir impactos nocivos e irreversíveis na formação da opinião dos cidadãos antes mesmo do início oficial do período de campanha eleitoral.

A Câmara Municipal de Aracaju realiza, na próxima terça-feira (30), às 10h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 191/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. O encontro será aberto à participação da população e tem como objetivo apresentar e discutir as metas fiscais, as prioridades da administração municipal e as diretrizes que irão orientar a elaboração do orçamento do próximo ano.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta estima uma receita superior a R$ 4,04 bilhões para 2027 e estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto também detalha as estratégias de arrecadação, os limites para a realização de despesas e os mecanismos voltados ao equilíbrio das contas públicas.

A deputada estadual Linda Brasil (Psol) destacou, na Alese, uma recomendação do Ministério Público ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) para a suspensão imediata do pagamento de emendas impositivas destinadas pelos parlamentares aos municípios. A medida ocorreu devido ao descumprimento, por parte do governo estadual, dos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a parlamentar, a medida alerta para o possível uso político dos recursos públicos. “Temos denunciado há anos, nesta tribuna, o uso das emendas parlamentares como moeda de troca por apoio político. A discricionariedade no pagamento das emendas não impositivas aqui tem sido utilizada como forma, infelizmente, de angariar apoio a um projeto político individual”, afirmou Linda Brasil.

A parlamentar sustenta que a falta de transparência compromete não apenas o controle social sobre os gastos públicos, mas também a própria legitimidade da execução orçamentária. “A quem interessa impedir o rastreamento dos gastos públicos em ano eleitoral?”, questionou.