Milton Alves Júnior
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O Congresso Nacional aprovou esta semana a Emenda Constitucional (EC) 72 que passa a beneficiar os trabalhadores domésticos já a partir da sua publicação no Diário Oficial da União. Com a aprovação, os profissionais dessa área passam a obter juridicamente uma definição de jornada de trabalho, pagamento de horas extras, pagamento do seguro-desemprego, e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em Sergipe, as mudanças foram comemoradas pela categoria que ainda deve receber 20% a mais do salário em casos de trabalhos realizados durante a madrugada. Conforme dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a menor unidade federativa do país conta hoje com aproximadamente 48 mil trabalhadores domésticos.
Esta emenda que vinha sendo discutida em Brasília desde julho de 2013, ainda rende aos empregados domésticos o direito de desfrutar, no máximo, de duas horas de almoço. Em caso de entendimento, o intervalo pode ser reduzido a meia hora, mas apenas se a jornada for compensada no mesmo dia. Assim, quem optar por esses 30 minutos, poderá trabalhar sete horas e meia. Quando a jornada for de seis horas diárias, será obrigatório um descanso de 15 minutos depois da quarta hora. No último dia 27 de abril estes trabalhadores se reuniram em Aracaju para comemorar o Dia do Trabalhador Doméstico e debater os aspectos positivos que podem ser gerados junto a aprovação da EC 72.
Na avaliação da presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas (Sindoméstica), Sueli Maria de Fátima, é fundamental que os contratantes possam se atualizar sobre as mudanças constitucionais e garantir que os direitos destes trabalhadores sejam respeitados. Em Sergipe, a categoria também diz lutar por progressos desde o primeiro semestre de 1988 quando a Constituição Federal foi construída. Apesar dos avanços na legislação, a direção do Sindoméstica lamenta que menos de 25% dos domésticos sergipanos atuam com carteira assinada e respeitando a Lei 12.964, popularmente conhecida como a PEC das Domésticas, que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em abril do ano passado.
"Desde 1988 lutamos por nossos direitos. Todos os dias tentamos vencer uma batalha, conscientizando seja o empregador ou o empregado. Não queremos muito, apenas desejamos ter nossos direitos reconhecidos. Ano passado já passamos a registrar avanços, agora, um ano depois, temos novas conquistas, mas é preciso que tenha respeito e responsabilidade por parte daqueles que contratam nós trabalhadores", disse a presidente. A contribuição do patrão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua a ser de 12%. Além disso, o empregador deverá pagar 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essas mudanças se estendem para aqueles profissionais que atuam também como mordomos, motoristas, ou vigilantes particulares da família.
Atualmente, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil conta com cerca de 7,2 milhões de pessoas no trabalho doméstico divididos em 6,7 milhões de mulheres e 504 mil homens. O país aparece também como o maior gerador deste tipo de serviço trabalhista. "Mas também um dos principais a não respeitar os direitos dos trabalhadores. Quero não acreditar que esses benefícios devem resultar em demissões, mas todos nós devemos continuar batalhando para que essas leis sejam respeitadas e melhorem a nossa vida. No que for preciso o sindicato está disposto a ajudar as domésticas", pontuou Sueli Maria.
Na contramão ideológica da Casa da Doméstica de Sergipe, a direção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acredita que, com essa mudança o número de trabalhadores informais pode subir até 15%. Atento para o não cumprimento das leis, o Ministério do Trabalho garante que, aquele patrão que for identificado promovendo a informalidade do trabalhador doméstico pode ser acionado judicialmente e receber uma multa de até R$ 805,06. Essa punição financeira pode ser estendida em caso de reincidência.
Exemplo – Empregada doméstica há mais de 20 anos, sendo 11 deles apenas em uma só residência, a aracajuana Maria Helena dos Santos disse ter gostado das proposituras que acabaram transformando-se em emendas constitucionais. Com carteira assinada e detentora de todos os benefícios que a Constituição lhe garante, ela se diz feliz com a situação trabalhista que vivencia. "Eu acho que sou uma sortuda porque nunca tive problema em nenhum outro lugar que trabalhei. Hoje a gente trabalha muito dentro da lei e também com a parceria. O bom entendimento entre as domésticas e o patrão também ajudam, e muito, para um convívio tranquilo. Faço minha parte, recebo meus direitos e sou feliz", definiu.
Para maiores informações, conselhos ou assistência sindical, a sede da Casa das Domésticas, em Aracaju, fica instalada na Rua Siriri, número 386, bairro Centro. O cidadão também pode entrar em contato através do número: 3214-4578.
