Governo de Sergipe cumpre legislação e renomeia escolas estaduais

O governo do Estado faz cumprir o que determina a sentença do juiz de Direito da 12ª Vara Cível de Aracaju, Marcos de Oliveira Pinto, e substitui sete nomes de colégios da rede Estadual de Ensino, dos 30 que deverão ser renomeados. Os decretos de renomeação foram publicados no Diário Oficial do Estado de Sergipe.

A determinação atende às exigências do Tribunal de Justiça, que obriga a remoção dos nomes de pessoas vivas em prédios e demais logradouros públicos de Sergipe, inclusive fachadas, placas, internamente ou externamente, material publicitário, documentos e outros papéis oficiais.

Caso o governo de Sergipe não cumpra a decisão judicial, poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 10 mil e ainda, tendo em vista como uma grave ofensa à moralidade administrativa, assim reconhecida pelo próprio Estado de Sergipe, deverá por analogia ser revertida a multa em favor do fundo que se refere o artigo 13 da Lei n 7.347/85.

A partir desse entendimento, a Justiça de Sergipe pretende eliminar na administração pública a personificação, tornando compreensível que a proibição dos nomes de pessoas vivas em prédios públicos visa à impessoalidade na administração pública.

Os poderes Judiciário e Legislativo deverão também modificar os nomes dos seus prédios, salas e auditórios que homenageiam pessoas ainda vivas. A determinação está contida na mesma decisão judicial que obriga o governo do Estado de Sergipe a renomear prédios e logradouros públicos nesta situação.

Atendendo à legislação –  A atual gestão já atende a essa ação judicial desde setembro de 2009. As obras que são entregues à população sergipana já obedecem ao que determina o previsto por Lei. No cenário educacional, é possível comprovar essa realidade com a nomeação dos novos centros de Educação Profissional Berila Alves de Almeida, entregue em março, no município de Nossa Senhora das Dores, e do Governador João de Seixas Dória, em Nossa Senhora do Socorro. Outros exemplos são o hospital do Câncer, que homenageará o ex-governador Marcelo Déda; a Orla Pedro Paes Mendonça, em Moita Bonita; o Mercado Municipal José Corrêa Sobrinho, em Lagarto; o conjunto José Monteiro Sobral, em Laranjeiras entre outras.