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Governo lança programa ‘Amigo da Gente’ e sanciona lei de estímulo à autorregularização do ICMS


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Publicado em 19 de setembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


O governador Fábio Mitidieri discursa durante a solenidade. Foto: Divulgação/ASN

Nesta segunda-feira (18), o governador Fábio Mitidieri lançou o programa ‘Amigo da Gente’, uma iniciativa que visa melhorar a relação entre o Fisco e o contribuinte, gerando um ambiente saudável para o estabelecimento das empresas, atraídas pela segurança jurídica e transparência dos atos de gestão. Na ocasião, Fábio sancionou a lei que institui o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS- Refis ICMS 2023, em solenidade ocorrida no Museu da Gente Sergipana.
Para o governador, a ação representa um importante marco no setor fiscal do estado já que incentiva contribuintes a regularizarem eventuais pendências no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), proporcionando benefícios e condições favoráveis para que possam quitar suas dívidas.
O governador ainda comentou os bons resultados obtidos na edição 2023 do Ranking de Competitividade dos Estados, que revelou o avanço de Sergipe em 15 colocações, passando da 24ª para a 9ª posição no que se refere ao potencial de mercado. “A gente tem como comprovação disso os bons números na arrecadação do Estado. A geração de emprego tem ampliado, mostrando também que nós estamos no caminho certo e o que a gente precisa é criar cada vez mais um ambiente de negócio favorável, aproximando a gestão do contribuinte para que a gente possa mostrar que esse é um governo que faz o bom controle arrecadatório, contribuindo para geração de emprego e renda”.

Amigo da Gente – O Programa de Conformidade Tributária ‘Amigo da Gente’ busca a simplificação do sistema tributário estadual e a geração de um ambiente saudável para estímulo ao empreendedorismo.
Representando a secretária de Estado da Fazenda, Sandra Andreozzi, o secretário-executivo da Sefaz, Laércio Marques da Afonseca Júnior, destacou as vantagens do programa que reafirma o compromisso em promover a regularização fiscal, bem como em proporcionar uma gestão cada vez mais participativa e próxima da população.
O programa vai incluir um Sistema de Classificação. Desta maneira, será dado um tratamento adequado a cada perfil de contribuintes, baseado na aderência à legislação tributária e no perfil de risco. Isso dará acesso a prazos diferenciados para autorregularização, redução de multas fiscais e tramitação prioritária de processos.

Refis ICMS 2023 – Inserido dentro das ações do ‘Amigo da Gente’, o Programa de Estímulo à Autorregularização de ICMS é um Refis para empresas resolverem pendências no ICMS, com redução de até 95% das multas e dos juros, ou pagamento parcelado em até 84 meses (7 anos), também com descontos nas multas e dos juros.
O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que visa a regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita (órgãos públicos). Tratam-se de débitos inscritos em dívida ativa ou não, que propõe uma redução das multas e o parcelamento dos valores devidos.

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