Rita Oliveira – rittaoliveira@jornaldodiase.com.br
Desde que chegou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 – que propõe a fusão do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev) – que o Governo do Estado vem sendo criticado pela descapitalização do fundo previdenciário criado em 2007 pelo então governador Marcelo Déda, que é superavitário em R$ 600 milhões. Também vem sendo criticado por sindicatos e deputados de oposição por não apresentar propostas de capitalização do Finanprev/SE.
O projeto de lei complementar permite que, inicialmente, o governo possa sacar cerca de R$ 200 milhões dos R$ 600 milhões existentes para pagar os proventos dos aposentados e pensionistas, que estão recebendo parcelado mediante o déficit elevado da previdência social na ordem de R$ 100 milhões mensais e da queda do Fundo de Participação dos Estados (FPE) desde junho. O restante do dinheiro está aplicado e não pode ser mexido agora.
Servidores, deputados, o Tribunal de Contas e até o Poder Judiciário demonstraram preocupação no sentido de que a fusão dos fundos leve a sua descapitalização, prejudicando a todos os servidores que serão futuros aposentados. O entendimento ainda é de que o dinheiro do fundo criado por Déda só serviria para resolver o problema dos atuais aposentados e pensionistas por alguns poucos meses e, depois, os atuais e futuros aposentados estariam no mesmo barco de um fundo zerado.
Todos pediram mais tempo para se discutir o projeto e externaram a necessidade do Poder Executivo transformar em lei propostas de capitalização do Finanprev. Isso porque não achavam suficiente para suprir o fundo o aumento da contribuição patronal previdenciária. A proposta do governo, que consta no PLC nº 10/2017, é um aumento de 6% da contribuição patronal, com o Estado aumentando o repasse previdenciário de 20% para 26%, enquanto o servidor público permanece contribuindo com os mesmos 13%.
Depois de algumas conversas com os deputados o governo decidiu acatar a sugestão para a capitalização do fundo. Assim, vai encaminhar para a Assembleia Legislativa uma emenda aditiva ao PLC estabelecendo meios de capitalização do Finanprev/SE.
O governo propõe, para capitalizar o fundo: destinação de 30% de royalties arrecadado pelo Estado de Sergipe à partir de 01.01.2019; a integralidade da arrecadação decorrente dos créditos fiscais inscritos na dívida ativa estadual; e a doação de imóveis do Estado ao Finanprev/SE: antigo Aeroclube de Sergipe, terreno na Praia da Costa, Parque João Cleofas, antigo Clube dos Servidores e sede da Codise.
A emenda aditiva deve ser encaminhada até essa quarta-feira à Assembleia Legislativa para que possa ser analisada e votada na quinta-feira, 31, pelos deputados estaduais.
Com essas propostas de capitalização do Finanprev/SE o governador Jackson Barreto demonstrou bom senso, que está aberto ao diálogo e que realmente não quer prejudicar os futuros aposentados, mas, apenas, resolver a questão salarial dos atuais aposentados e pensionistas, que estão sendo penalizados em receber seus proventos parcelados pelo déficit previdenciário e queda do FPE.
Com as reivindicações de capitalização do Finanprev/SE sendo acatadas pelo governo, resta saber agora se os deputados vão aprovar o projeto de lei complementar com a emenda aditiva, resolvendo o problema imediato do pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas, ou continuar torcendo para o quanto pior melhor.
