O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) que pede a abertura de crédito especial de R$ 9,4 bilhões para o Programa Auxílio Brasil. O despacho do presidente Jair Bolsonaro foi publicado ontem (25) no Diário Oficial da União. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a proposta remaneja o saldo do Bolsa Família para o novo programa social. Os recursos são em favor do Ministério da Cidadania.
Instituído pelo governo em agosto, por meio da Medida Provisória nº 1.061/2021, o Auxílio Brasil substitui o Bolsa Família, que será extinto em novembro. O início dos pagamentos do novo programa coincide com o fim do auxílio emergencial, lançado no ano passado para apoiar famílias vulneráveis durante a pandemia e que terá a última parcela creditada este mês de outubro.
Ainda de acordo com a Presidência, o projeto de lei “está de acordo com a normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, de modo que não afeta a regra de ouro, tampouco o Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) [teto de gastos], e é compatível com a obtenção da meta de resultado primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021”.
A regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações.
Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização ao Congresso. Já o teto de gastos limita o aumento das despesas federais ao aumento da inflação do ano anterior, calculado de julho do ano anterior a junho do ano atual.
O déficit primário representa o resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública. A estimativa de resultado negativo em 2021 é de R$ 139,4 bilhões (1,6% do PIB). A meta determinada pela LDO é de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central, com a possibilidade de abatimento até R$ 40 bilhões de gastos relacionados ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
O Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem a aporte extra, fora do teto de gastos, em um total de R$ 30 bilhões. O valor médio do Bolsa Família, hoje, é de R$ 189.
Para isso, o governo encaminhou ao Congresso, na semana passada, uma proposta que muda o período de cálculo do teto de gastos, de janeiro a dezembro do ano atual, para acomodar o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil que vigorará até o fim de 2022. Com a subida da inflação nos últimos meses, a medida dará uma folga no teto de gastos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a inflação oficial, acumula alta de 6,90% até setembro.
A proposta original do Projeto da Lei Orçamentária de 2022 (PLOA), enviada no fim de agosto, previa déficit primário de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo ano. Com o impacto do Auxílio Brasil, o texto terá de ser alterado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO).
Folha
Nesta quinta-feira (28), o governo do Estado inicia o pagamento da folha de outubro, quando recebem os servidores ativos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas Fundações. As demais secretarias, empresas, autarquias e fundações, recebem na sexta-feira (29), a partir das 13h, quando será concluído o pagamento para todos os 70.702 funcionários públicos estaduais ativos, inativos, pensionistas e comissionados.
13º Salário
Para os pensionistas e aposentados que recebem até R$ 6 mil, o Governo realiza, também, o pagamento da 10ª e última parcela do 13º salário de 2021, junto com o salário do mês. Aos demais servidores ativos e inativos, aniversariantes do mês de outubro, o Governo paga a 1ª parcela do 13º Salário de 2021, de forma proporcional, junto com o salário do mês. A segunda parcela será paga até 20 de dezembro de 2021.
Dubai
O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, participou, na manhã da segunda-feira, 25, da Expo Dubai 2020, em Dubai, como palestrante, da 5ª Conferência Global sobre Tecnologia e Inovação Sustentáveis (G-STIC). Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo destacou que o protagonismo das cidades no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus demonstrou a capacidade de gestão e de resolução de problemas por parte dos municípios brasileiros. Para ele, as cidades serão, de maneira efetiva, elementos fundamentais à reconstrução do país, sobretudo no cumprimento da agenda de sustentabilidade.
Debate
A Medida Provisória 1061/21 e o programa Auxílio Brasil serão debatidos numa audiência pública que será realizada através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, dia 26, às 16 horas. O debate foi proposto pelos deputados petistas João Daniel (SE), Waldenor Pereira (BA), Patrus Ananias (MG), Nilto Tatto (SP), Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA), através do requerimento 83/2021.
Objetivo
O objetivo é tratar sobre os efeitos dessa MP que extingue dois dos principais programas no âmbito do Ministério da Cidadania, o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), amplamente consolidados, ambos com resultados positivos verificados durante seus 18 anos de existência. O deputado João Daniel observa que essa medida foi tomada sem que houvesse qualquer diálogo nas instâncias das políticas envolvidas, especialmente da assistência social e da agricultura familiar, comprometendo a integralidade da proteção publica pela descontinuidade do sistema de condicionalidades, assumidas como estratégicas para o acesso à alimentação, educação, saúde e assistência social em âmbito local.
Renda
Os parlamentares ressaltam que o novo programa já anunciado pelo governo federal, o Auxílio Brasil, não garante a manutenção da segurança de renda para as 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial, sendo 12,7 milhões da região Nordeste. Além disso, extingue o programa Brasil Carinhoso, cujo objetivo é universalizar o acesso à educação infantil com fortalecimento da rede pública estatal, complementada por organizações vinculadas ao sistema público.
Financiamento
Outra preocupação é que o Auxílio Brasil não indica fontes de financiamento sustentáveis. “Ao contrário, foi lançado sob uma lógica que mantém a subordinação das políticas sociais ao ajuste fiscal, já que condiciona sua execução à PEC dos precatórios”, destaca. João Daniel apontou ainda que, além dos efeitos perversos da Emenda Constitucional nº 95/16, que congelou por 20 anos os recursos para as políticas sociais, as alterações do Cadastro Único para programas sociais que representarão, caso sejam implementadas, maior exclusão no acesso, já que a principal alteração é o cadastramento via aplicativo pelo próprio cidadão. Para ele, as mudanças no Bolsa Família, sem diálogo, apenas expressam uma decisão que vai “repaginar” o programa e implementar uma falsa expectativa de maior inclusão social.
Convidados
Para o debate foram convidados representantes do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social; a ex-ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome, Marcia Lopes; Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf); Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Articulação do Semiárido (ASA); Fórum de Gestores e Gestoras da Agricultura Familiar do Nordeste; e Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais. A audiência pode ser acompanhada através do site https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2406
Hospital
A partir do dia 5 de novembro, o primeiro hospital totalmente dedicado à criança no estado já começa a receber os primeiros pacientes, desafogando a demanda no Hospital João Alves Filho, que ficará apenas com a alta complexidade. A inauguração foi comandada pelo governador Belivaldo Chagas, ontem de manhã. A unidade, totalmente humanizada, vai prestar atendimento pediátrico de urgência 24h/dia, 7 dias por semana, com demandas espontâneas e referenciadas, de baixa e média complexidade, clinicas e cirúrgicas, em crianças com idade a partir de 29 dias até 12 anos, 11 meses e 29 dias.
Presentes
Estiveram presentes na entrega do hospital os deputados federais Laércio Oliveira, Fábio Reis e Fábio Mitidieri; deputados estaduais Luciano Bispo, Zezinho Sobral, Luciano Pimentel e Gracinha Garcez; o desembargador Edson Ulisses (presidente do TJSE), o Procurador-geral de Justiça Manoel Cabral Machado Neto e o Defensor Público Geral, José Leó; os prefeitos Katarina Feitoza (Aracaju, em exercício) e Anderson de Zé das Canas (Frei Paulo); o ex-governador Jackson Barreto e os ex-deputados federais André Moura e Jony Marcos e secretários estaduais.
Fisco
Na manhã desta segunda-feira (25), o presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Luciano Bispo, recebeu em seu gabinete uma comissão do Sindicato do Fisco de Sergipe (SINDIFISCO/SE). Na oportunidade, Luciano Bispo, como de costume os ouviu atentamente e colocou-se a disposição para intermediar junto ao Governo de Sergipe as demandas da categoria.
Julgamento
O mundo político aguarda com atenção o julgamento de duas ações contra a chapa Jair Bolsonaro-Hamilton Mourão, vencedora das eleições presidenciais de 2018. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou o julgamento para a esta terça-feira (26), por uso indevido de meios de comunicação e abuso de poder econômico. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defende a rejeição das ações.
Contra
As Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) 0601771-28 e 0601968-80 foram ajuizadas ainda em 2018 pela coligação que reuniu PT, PCdoB e Pros. As partes pedem cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade, do presidente e do vice. Ao se manifestar, o procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, disse não haver elementos suficientes para a denúncia.
Mensagens
Uma das denúncias envolve a transmissão ilegal de mensagens em massa por meio do WhatsApp. É citada reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo em 18 de outubro, sobre indícios de compra de “pacotes” de disparos em massa de mensagens contra a coligação encabeçada pelo PT. A compra teria sido feita por empresas apoiadoras de Bolsonaro, como a Havan, que também é citada na ação.
Com agências
