Os deputados estaduais têm em mãos uma série de vetos a projetos de lei para serem analisados e votados nos próximos dias. No total, são 11 vetos a projetos de lei com origem no Legislativo. Ou seja, elaborados e apresentados pelos deputados estaduais. Muitos desses projetos tratam da criação de datas comemorativas, sugerindo a organização de atividades por parte do governo do Estado.
No entanto, há um projeto que trata de transparência com a sempre vultosa arrecadação do Detran, de autoria da deputada Ana Lúcia (PT), que também não passou no crivo do governador Jackson Barreto e recebeu o Veto total. A propositura em questão (PL nº 76/2014), segundo a autora Ana Lúcia, trata da "divulgação trimestral dos valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação pelo Detran".
Esse projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 23 de dezembro do ano passado. Alegando inconstitucionalidade, o governador Jackson Barreto determinou o veto total no dia 19 de janeiro desse ano, alegando ter ouvido a Procuradoria-Geral do Estado sobre o assunto. "A proposta tem o intuito de obrigar o Poder Executivo Estadual a divulgar os valores arrecadados pelas multas relativas de infrações de trânsito controladas pelo Detran, disponibilizando em sua página na internet, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado", justifica a autora do projeto.
"Nesse sentido, com a implantação desta divulgação, espera-se possibilitar à sociedade a publicidade devida sobre estas infrações de trânsito, buscando assegurar a necessária transparência da origem e gestão dos recursos públicos carreados aos cofres do tesouro estadual", continua Ana Lúcia. "Sendo assim, a publicação dos dados de que trata este projeto viabilizaria, igualmente, a avaliação da adequada aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro e da correta destinação e aplicação dos recursos arrecadados em investimentos de educação e segurança no trânsito".
Alegando que a proposta geraria custos para o Estado, o governador vetou o projeto elogiando a iniciativa da deputada, mas esclarecendo que de acordo com a Constituição somente o Executivo teria a prerrogativa de criar despesas públicas. Sendo assim, dificilmente o cidadão terá acesso às informações solicitadas no projeto de Ana Lúcia, já que não há interesse do governo na criação de tais medidas.
Ainda de acordo com o texto do veto, tal matéria não é nova no cenário nacional. No Espirito Santo, por exemplo, tramitou projeto semelhante de autoria da deputada estadual Aparecida Denadai (PDT-ES), e que foi arquivado em 11/05/2010. No Estado do Tocantins também houve iniciativa semelhante, com autoria do deputado estadual Freire Júnior (PSDB-TO), mas que ainda não foi convertido em lei. Também no plano nacional tramita na Câmara dos Deputados um projeto idêntico ao de Ana Lúcia, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Este projeto continua em análise na CCJ daquela Casa.
O veto de Jackson Barreto foi lido na sessão de quinta-feira, 19, e será distribuído para análise dos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Alese. Depois disso será encaminhado para votação no plenário da Assembleia Legislativa. Não há data prevista para essa votação.
