O ministro da Economia, Paulo Gue- des, classificou como bastante mo derada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, ontem (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais.
"Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro", afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.
Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de "vínculo de experiência", e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.
Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro.
"A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado", garantiu Guedes.
O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes.
"O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros", disse.
Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por "ferir cláusulas pétreas".
O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários.
Nos tribunais
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) declarou que acredita que Bolsonaro responderá pelos crimes que comente na gestão da pandemia em tribunais internacionais de direitos humanos. "A ação do presidente é dolosa, ele pratica um crime contra a vida, conta a saúde pública e um crime continuado. Portanto, ele estaria, no meu modo de ver, caracterizado como um genocida e acredito que a CPI pode mostrar claramente essa condição de genocida do presidente da Repúblicaafirmou o senador sergipano em entrevista à TV PT, nesta terça-feira (11).
Imunidade
Além disso, o senador voltou a apresentar uma série de elementos de que Bolsonaro apostou na teoria da imunidade de rebanho, deixando a população brasileira exposta ao vírus de forma proposital, como forma de superar a pandemia. "O presidente age conforme essa teoria. Portanto, ele disse que era uma gripezinha, ele disse que o brasileiro era forte, ele adota um medicamento que não tem comprovação científica para gerar nas pessoas a ideia de que estão protegidas, de que o medicamento vai evitar as formas graves da doença, que vai prevenir contra a doença. Ele, com isso, estimula com que as pessoas fiquem expostas, não usem máscaras, se aglomerem, não se preocupem com imunização", expôs.
Aglomerações
O senador petista disse ainda que, na contramão das recomendações científicas de controle da pandemia, Bolsonaro segue aglomerando, não usa máscaras e trabalha contra as medidas de distanciamento social. "Ele vetou uma lei que exigia o uso de máscaras em todos os estabelecimentos públicos e privados", afirmou. "Ele tentou impedir que estados e municípios fizessem isolamento social através das restrições de circulação, não foi bem um lockdown, mas pelo menos a restrição de circulação de pessoas", prosseguiu.
Obras lentas
O deputado Zezinho Sobral (Podemos) pediu na indicação nº 171/2021 mais rapidez na execução das obras do programa Pró-Rodovia nos municípios de Brejo Grande e Pacatuba. O documento foi aprovado por unanimidade na sessão mista desta terça-feira. O Pró-Rodovia integra o programa estadual Avança Sergipe, de recuperação econômica. "Com a recuperação das rodovias teremos a oportunidade de ampliar a atração de investimentos através da circulação de pessoas e mercadorias nestes dois importantes municípios no litoral norte de Sergipe", explica.
É o líder
Zezinho Sobral é o líder do governo Belivaldo Chagas na Assembleia Legislativa. Se até ele acha que as obras são lentas, imagine o cidadão que não tem a quem reclamar.
Mais inclusão
O Governo de Sergipe creditou a parcela de maio para os beneficiários atendidos pelo Cartão Mais Inclusão – CMais, na última segunda-feira (10). O benefício pode ser utilizado para a aquisição de alimentos em qualquer estabelecimento da rede credenciada Banese. Através da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS), foram investidos cerca de R$ 2,5 milhões nesta parcela do programa, que vem fazendo a diferença nas vidas de aproximadamente 20 mil famílias em situação de extrema pobreza, durante a pandemia.
Informações
Quase um mês após aprovado na Câmara, o Auxílio Emergencial criado pela Prefeitura de Aracaju ainda não chegou às famílias que necessitam. A última notícia sobre o assunto no site da Prefeitura é de 29 de abril, quando estavam sendo feitos os cadastramentos iniciais. "A previsão era que as pessoas receberiam a primeira parcela em maio, mas já estamos quase na metade do mês e ainda não temos informações a respeito do pagamento. É fundamental que a Prefeitura agilize esse processo porque o que temos visto em nossa cidade é cada vez mais gente passando fome. E como nos disse Herbert de Souza, o Betinho, quem tem fome, tem pressa", enfatizou.
Transparência
Professora Ângela Melo quer a garantia de transparência sobre a aplicação dos recursos. "É essencial que, enquanto representante da população de Aracaju, a Câmara acompanhe a aplicação dos recursos, com o Executivo enviando mensalmente informações sobre método de pagamento, se os valores estão chegando às famílias, dentre outras", afirmou.
Parque eólico
Segunda-feira, em Assembleia Geral Virtual, trabalhadores da Statkraft – Parque Eólico de Sergipe rejeitaram proposta da empresa que ofereceu índice menor do que a inflação do período. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/SE), a inflação reajustável foi de 7,18%.
Prejuízos
Gilton dos Santos, secretário regional do Dieese em Sergipe e secretário Geral do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe Sinergia/SE, afirmou que trabalhadores não podem tolerar negação dos direitos conquistados. "Agora virou moda as empresas, de forma nociva a seus empregados, oferecerem índice menor que a inflação. Nós, que representamos a classe trabalhadora em Sergipe, a Central Única dos Trabalhadores, o Sinergia, nós não vamos aceitar nenhum direito a menos", afirmou. A data-base da categoria é o mês de maio.
Cannabis
O deputado Fábio Mitidieri participa de live interativa com a nutricionista Wanessa Brito, nesta quarta-feira (12), a partir das 19 horas. Em pauta, a importância do uso medicinal da Cannabis para o tratamento de doenças específicas como a epilepsia. Vale lembrar que o parlamentar é autor do Projeto de Lei 399/2015, que tem o intuito de viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação.
Importância
"Esse projeto é muito importante para a população, pois trata da regulamentação da cannabis para uso medicinal. Além do benefício real que ele tem, o projeto ainda quebra preconceitos", enfatizou o deputado, ao sugerir que as pessoas conheçam mais sobre o produto para compreender a importância da regulamentação no país.
Porcaria
O presidente Jair Bolsonaro criticou, na manhã desta terça-feira (11), o projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos derivados da cannabis (nome científico da maconha) para fins medicinais. Bolsonaro qualificou a proposta como uma "porcaria" e sinalizou que poderá veta-lá, caso ela seja aprovada pelo Congresso.
Veto
"Hoje uma comissão da Câmara vota a liberação da maconha. Tem o veto depois, é difícil…Eles agora podem até aprovar, sem ser o voto nominal, mas tem o veto", disse Bolsonaro a apoiadores no Palácio da Alvorada, de acordo com o jornal O Globo. "Ridículo até, né, um país com tantos problemas (e) o cara desperdiçando força para votar uma porcaria de um projeto desses", completou.
Jacarezinho
O deputado federal João Daniel (PT/SE) solicitou que a Câmara, através da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) acompanhasse, com muito compromisso, as investigações sobre a operação policial que resultou na morte de 27 pessoas da comunidade e um policial civil. O caso já é considerado a maior matança policial do Rio de Janeiro.
Milícias
Para o parlamentar, essa ação reflete a política o presidente Jair Bolsonaro e tudo que ele sempre defendeu, inclusive esta ação policial foi parabenizada por ele. "O presidente defendeu publicamente a milícia, o presidente tem ligação com as milícias. Nós não podemos aceitar que fique impune um massacre de limpeza contra uma juventude pobre, negra e trabalhadora que foi massacrada, como tantos massacres na história do Brasil", declarou, ressaltando todos os prejuízos decorrentes dessa ação policial no Jacarezinho, além das mortes sem que se fosse dado direito de defesa às vítimas.
Massacre
João Daniel apelou que a Câmara possa, no mínimo, acompanhar esse caso, para que haja apuração e punição aos culpados. "Defender a matança, como defendeu o vice-presidente da República, é defender os grupos de extermínio, é defender, como sempre defenderam os ricos da história do Brasil, massacres como o de Canudos, Contestado, Caldeirão. Sempre foi assim na história deste país. Mas não abrimos mão da luta por justiça. Por isso queremos dedicar a cada mãe, cada pai e familiares nossa solidariedade", completou o deputado.
Com agências
