O Ministério Público de Sergipe (MPSE) instaurou Inquérito Civil para apurar se houve descumprimento dos Decretos Estadual e Municipal, que dispõem sobre as medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19, na inauguração da loja da rede Havan, ontem de manhã, na Avenida Tancredo Neves, bairro Capucho (zona oeste de Aracaju). O órgão informou ontem que tomou conhecimento pelas redes sociais de aglomerações e pessoas circulando sem a máscara de proteção respiratória, de uso obrigatório, no interior da loja.
As promotorias de Defesa do Consumidor e de Saúde acionaram a Defesa Civil e o Procon para promover a fiscalização. Em seguida, as promotoras EuzaMissano e Alessandra Pedral oficiaram a Havan para que informe, no prazo de 72 horas, se foram promovidas as adequações necessárias de acordo com os Decretos Estadual e Municipal, notadamente em relação ao controle de acesso dos consumidores à loja, bem como em relação ao quantitativo de pessoas que podem permanecer no interior do estabelecimento em proporção à área disponível para circulação dos clientes.
Também foram expedidos ofícios ao Procon Estadual, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Aracaju (Comdec) e à Vigilância Sanitária de Aracaju (Revisa) para fiscalização do cumprimento dos Decretos vigentes e apresentação de relatório. O MPSE também acionou a Polícia Civil para instaurar investigação criminal pelo descumprimento dos Decretos, de acordo com o que prevê o Código Penal, no artigo nº 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva).
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) instaurou Inquérito Civil para apurar se houve descumprimento dos Decretos Estadual e Municipal, que dispõem sobre as medidas sanitárias durante a pandemia da Covid-19, na inauguração da loja da rede Havan, ontem de manhã, na Avenida Tancredo Neves, bairro Capucho (zona oeste de Aracaju). O órgão informou ontem que tomou conhecimento pelas redes sociais de aglomerações e pessoas circulando sem a máscara de proteção respiratória, de uso obrigatório, no interior da loja. As promotorias de Defesa do Consumidor e de Saúde acionaram a Defesa Civil e o Procon para promover a fiscalização. Em seguida, as promotoras EuzaMissano e Alessandra Pedral oficiaram a Havan para que informe, no prazo de 72 horas, se foram promovidas as adequações necessárias de acordo com os Decretos Estadual e Municipal, notadamente em relação ao controle de acesso dos consumidores à loja, bem como em relação ao quantitativo de pessoas que podem permanecer no interior do estabelecimento em proporção à área disponível para circulação dos clientes. Também foram expedidos ofícios ao Procon Estadual, à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Aracaju (Comdec) e à Vigilância Sanitária de Aracaju (Revisa) para fiscalização do cumprimento dos Decretos vigentes e apresentação de relatório. O MPSE também acionou a Polícia Civil para instaurar investigação criminal pelo descumprimento dos Decretos, de acordo com o que prevê o Código Penal, no artigo nº 268 (Infração de Medida Sanitária Preventiva).
