Termina nesta sexta-feira, 29, o prazo para adesão ao programa especial de negociação para dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transferência, Causa Morte e Doação (ITCMD) com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros para pagamento à vista.
Após essa data, as dívidas voltam a ser cobradas com a incidência de 100% das multas e juros. A adesão, por meio de quitação à vista do débito ou negociar o pagamento de forma parcelada, pode ser feita através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br). Para o ICMS, o prazo máximo de parcelamento é de 120 meses, para o ITCMD é de 60 meses e para o IPVA 48 meses, mas o pagamento à vista da dívida é a melhor opção oferecida.
Acessando o site www.sefaz.se.gov.br o contribuinte pode fazer todo o encaminhamento da negociação e inclusive emitir o documento de pagamento. A Sefaz alerta que não haverá prorrogação desse prazo.
IPVA – Os proprietários de veículos com placas de numeração final 1 ou 2 devem ficar atentos à data limite para licenciamento do exercício 2016 com desconto de 10% no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O prazo para pagamento com desconto é a próxima sexta-feira, dia 29.
O dia 29 também é a data de pagamento da primeira parcela para aqueles proprietários que optaram por dividir o valor do licenciamento, sem o benefício do desconto. O prazo final para licenciamento anual dos carros com terminação de placas 1 ou 2 sem desconto e sem incidência de multas e juros por atraso é o dia 31 de março.
