O presidente do Supremo Tribunal Fe deral (STF), ministro Luiz Fux, afir mou ontem (26) que aqueles que discordam de decisões judiciais devem apresentar recursos pelas vias cabíveis, e não pedidos de impeachment contra magistrados.
"Não é possível no país que decisões judiciais sejam criminalizadas. Aqueles que não aceitam decisões judiciais devem se utilizar dos recursos próprios, das vias próprias jurisdicionais, e não do impeachment, porque o impeachment, tem, digamos assim, uma roupagem de ameaça, de cassação de um juiz por suas opiniões", disse Fux. "O impeachment e um remédio extremo", afirmou o presidente do Supremo.
As declarações de Fux foram feitas um dia depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ter rejeitado um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, que havia sido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Fux defendeu decisões recentes de Moraes que foram tomadas mesmo sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB.
"Se há uma ameaça, a ameaça já é passível de intervenção pelo Judiciário", disse Fux. "Se nós sabemos que estão sendo arquitetados atos antidemocráticos, que podem gerar consequências gravíssimas, é dever do Judiciário utilizar a chamada tutela de urgência", acrescentou ele.
"Se um cidadão anuncia que já está montando uma operação para invadir o Supremo Tribunal Federal, nós vamos esperar essa invasão? Não, temos de agir imediatamente, e posteriormente enviar para o Ministério Público, como ocorreu com o inquérito da fake news", disse o presidente do STF.
As falas foram dadas durante evento organizado por uma casa de investimentos. Fux participou de um painel com o título "Democracia e Segurança Jurídica: caminhos para o desenvolvimento", na manhã desta quinta-feira (26).
No dia anterior, o ministro Edson Fachin determinou a extinção de duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que questionavam o dispositivo do Regimento Interno da Corte (RISTF) que fundamentou a abertura Inquérito (INQ) 4781, que apura notícias fraudulentas, ameaças e outros ataques à Corte. Segundo o ministro, não cabe ADPF contra controvérsias já definidas pelo STF.
As ações foram ajuizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, (ADPF 877), e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (ADPF 704) contra o artigo 43 do Regimento do STF, que determina que, "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro". O argumento era o de violação aos princípios constitucionais do juiz natural, da segurança jurídica, da vedação a juízo de exceção, do devido processo legal, do contraditório, da taxatividade das competências originárias do STF e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo Ministério Público.
Fachin também determinou a extinção das ADPFs 719 e 721, em que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contestava decisões do ministro Alexandre de Moraes nos Inquéritos INQ 4781 e 4828.
Salários
O prefeito Edvaldo Nogueira anunciou, na tarde desta quinta-feira, o pagamento antecipado dos salários de todos os servidores municipais, ativos e inativos, para este sábado (28). Através das redes sociais, o gestor informou que, na data, também será paga a primeira parcela do décimo terceiro salário para quem aniversaria nos meses de setembro e outubro. Com isso, a administração municipal injetará cerca de R$ 70 milhões na economia local. Já o governo do estado efetua o pagamento dos servidores na segunda (30) e terça (31).
Teste público
De 22 a 26 de novembro deste ano, acontece a sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. O TPS é um evento em que a Justiça Eleitoral torna o hardware e o software utilizados na urna eletrônica e vários outros sistemas eleitorais disponíveis para verificação e teste pela sociedade brasileira. Este ano, o TPS contará com diversas novidades, como a ampliação do número máximo de investigadores e o aumento dos programas eleitorais que serão submetidos à auditagem pelos participantes do evento.
Razão
Pautado na transparência, a cada eleição, o TSE realiza o Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação, do qual podem participar todos os brasileiros, a partir de 18 anos, que cumpram os requisitos previstos no edital. O Teste foi criado para fortalecer a confiabilidade dos sistemas eleitorais e permitir que a sociedade contribua para melhorias contínuas nesses sistemas. Por isso mesmo, ele é realizado ainda na fase de desenvolvimento dos sistemas eleitorais, o que possibilita o aprimoramento antes que estejam prontos para uso na eleição.
Pré-inscrição
A pré-inscrição para o evento deve ser feita por meio de formulário específico. Em seguida, o formulário preenchido e os documentos comprobatórios exigidos devem ser encaminhados, postados ou protocoloados no TSE até o dia 29 de setembro, quando termina a etapa de pré-inscrição. Para se inscrever no TPS, é preciso possuir a nacionalidade brasileira, ter mais de 18 anos e preencher os requisitos que constam do formulário de pré-inscrição. A publicação das pré-inscrições aprovadas ocorrerá no dia 30 de setembro. Em seguida, será aberto prazo para a apresentação de recursos referentes à etapa de pré-inscrição, de 30 de setembro a 4 de outubro. Já as inscrições aprovadas serão divulgadas no dia 26 de outubro.
Agricultores
A aprovação do Projeto de Lei 823/21, no Senado, foi comemorada pelo deputado federal João Daniel (PT/SE), que destacou a importância dessa lei para a agricultura familiar. Em discurso na sessão da Câmara nesta quinta-feira (26), o parlamentar ressaltou a necessidade de a proposta ser imediatamente sancionada pelo presidente da República, sem vetos. A proposta traz medidas de apoio e estímulo aos agricultores e agricultoras familiares, fortalecendo e incentivando a produção de alimentos.
Empenho
João Daniel disse que "com muita satisfação, ajudamos a organizar e aprovar na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal o Projeto Assis Carvalho, que na primeira vez teve cerca de 98% do seu teor vetado pelo presidente Bolsonaro. Agora, novamente, depois de um grande esforço, a Câmara e o Senado aprovam o Projeto Assis Carvalho II para apoio à agricultura familiar brasileira, aos assentamentos, às comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, posseiros, para a produção de alimentos".
Alimentos
João Daniel ressaltou que a entrada em vigor da lei decorrente do PL 823 vai baratear os alimentos para o povo brasileiro, que atualmente, diante da carestia, praticamente já não come mais carne. "Esse projeto é fundamental para a renegociação de dívidas atrasadas da agricultura brasileira. Por isso pedimos e apelamos para a sanção total desse projeto debatido e discutido com amplo apoio da sociedade brasileira, em especial da Contag, de todas as federações, da Via Campesina e todos aqueles que produzem alimentos neste país", observou.
Tributos
Análise realizada pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da UFS, com base nos dados da Receita Federal, verificou que a arrecadação de tributos federais no estado somou aproximadamente R$ 495,7 milhões, em julho. Em termos relativos, o montante arrecadado foi 21,6% maior que a receita recolhida em julho de 2020. Já na comparação com junho último, a arrecadação foi 15,2% maior. As variações são em termos reais, ou seja, consideram os efeitos da inflação no período, que são medidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Previdência
No mês analisado, a Receita Previdenciária permaneceu sendo a principal fonte de arrecadação da União em Sergipe, somando quase R$ 219,4 milhões, compreendendo 44,3% do total recolhido aos cofres da União. Em segundo lugar, ficou o Imposto sobre a Renda (IR) chegando a R$ 119,6 milhões, abrangendo 24,1% do montante arrecadado. Em seguida ficou o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) com quase R$ 56 milhões, no mês analisado, e participação de 11,3% na arrecadação do período.
Aniversário
Com reverência às conquistas do passado, mas a certeza de que a classe trabalhadora enfrenta um presente de ataques quase tão brutais quanto em 1983, quando foi fundada em plena ditadura militar, a CUT completa 38 anos no próximo sábado, 28 de agosto. A comemoração exige lutar no presente e apontar para o futuro, "porque direitos e democracia não se separam e são construídos pela luta dos trabalhadores e das trabalhadoras", afirma Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT.
Virtual
Para marcar a data sem causar aglomeração, a CUT realizará evento virtual no dia 28, a partir das 14h, com transmissão pelas redes sociais. Por causa da pandemia de Covid-19, esse será o segundo ano consecutivo em que a Central comemorará seu aniversário em formato virtual. Pela live, passarão quase 30 convidados, entre ex-presidentes da CUT, lideranças dos movimentos sociais, negro, LGBTQIA+, de estudantes, partidos políticos, do campo e das centrais sindicais.
Emprego
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim nesta quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho. O texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, de 27 de abril de 2021, prevê que a nova edição do BEm teria duração de 120 dias, encerrados nesta quarta. O prazo do programa não será prorrogado pelo governo federal. Para isso, a medida precisaria ser aprovada no Congresso.
Mérito
A eficácia da plataforma AjuInteligente recebeu destaque nacional ao ser premiada, nessa quinta-feira (26), com o Troféu OnDoc, na categoria Transformação. A premiação, voltada ao reconhecimento de iniciativas na área da virtualização dos processos de trabalho, envolveu mais de 100 instituições de todo país. O evento aconteceu online, através de transmissão ao vivo no YouTube.
Com Agências
