Chico Freire
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No final da manhã de ontem a desembargadora Susana Maria Carvalho Oliveira concedeu liminar suspendendo os efeitos da sessão extraordinária que escolheu a deputada estadual Susana Azevedo (PSC), como conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. A desembargadora acatou o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo secretário de Educação Belivaldo Chagas, que também concorria ao cargo de conselheiro.
No processo de eleição, Susana havia conquistado 13 votos contra nove votos para Belivaldo.
Em sua decisão, a desembargador determina a abstenção de qualquer ato tendente à indicação do nome da deputada como fruto de escolha da AL para o cargo de conselheira, até o julgamento do mérito. Ela pede também para que cite-se a deputada para, querendo, apresentar resposta no prazo de dez dias.
A desembargadora acatou todos os argumentos do advogado José Carlos Felizola Filho, fazendo uma análise de todos os itens expostos no mandado de segurança, que culminou com a escolha da deputada para o cargo de conselheira.
Em sua análise, a desembargadora verificou a existência de vícios suscitados no processo de escolha realizado pela Assembleia. É verificado também a inconstitucionalidade da votação secreta por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas na Carta Estadual, evidenciando manobra política de modo que se autorizasse o voto da autoridade coatora.
A ilegalidade – A ilegalidade no procedimento de escolha, por afrontas a normas do Regimento Interno da Assembleia, praticadas pela Mesa Diretora, consistente em: irregularidade tanto do afastamento da deputada Susana Azevedo como da posse do 1º suplente, Gilmar Carvalho, e permissão para que o mesmo pudesse participar da votação, mesmo diante de suposta vedação regimental (art. 242) por alegado impedimento decorrente de interesse direto no resultado do escrutínio.
Diz ainda a desembargadora que "não se pode menosprezar o fato de que, no âmbito de uma Casa Legislativa composta por 24 parlamentares, onde a extração da maioria absoluta dos membros seria de 13 deputados, no mínimo, o cômputo de um provável voto favorável como o voto em branco faria toda a diferença na disputa".
Enfatiza a desembargadora que o conjunto de fatores somados, tais como a opção por votação secreta fora das hipóteses constitucionais, em deliberação ocorrida na mesma sessão que convocou o suplente, e o requerimento de licença às vésperas da sessão de escolha, tudo isso provoca desconfianças, sob o olhar vigilante da sociedade e dos poderes, quanto à higidez do processo de escolha de candidato à vaga da Corte de Contas, cujo mister institucional está voltado, justamente, para o auxílio no controle externo da administração pública.
