O vereador Iran Barbosa (PT) deu entrada, na Câmara de Vereadores de Aracaju, em um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de ampliar o leque de demandas sociais que dever ser atendidas pelo município, atualizando a LO a conquistas já consolidadas na Constituição Federal.
Hoje, a Lei Orgânica de Aracaju prevê como demandas a serem atendidas educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social. O Projeto visa complementar o rol do artigo 5°, inciso IV da LO, inserindo a alimentação (conforme artigo 6° da Constituição Federal); o trabalho (conforme artigo 6° da Constituição Federal); a proteção à maternidade e à infância (conforme artigo 6° da Constituição Federal); e, a cultura (conforme artigo 215 da Constituição Federal).
Iran propõe emenda à Lei Orgânica de Aracaju para ampliar direitos sociais
