Mílton Alves Júnior
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Foi divulgado na manhã de ontem, através do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública do Estado, que o grupo João Carlos Paes Mendonça (JCPM) deve reduzir a tarifa de estacionamento de R$ 4 para R$ 1, destinado a carros; e de R$ 2 para R$ 0,50 destinados às motocicletas. A liminar pleiteada pela defensora pública Elizabete Luduvice é embasada no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda conforme exigência da Defensoria Pública, caso haja descumprimento na liminar, as administrações dos shoppings Riomar e Jardins devem pagar multa diária no valor de R$ 100 mil.
Em entrevista coletiva concedida à imprensa no final da tarde de ontem, Luduvice ressaltou que a ação judicial foi emitida junto à 11ª Vara. "Ao avaliar o processo, os técnicos da defensoria pública entenderam que o preço cobrado é abusivo, e ficou decidido que a suspensão no valor de R$ 15 em caso de perda do ticket de estacionamento e a redução de maneira fixa do valor deve ser cobrado por tempo indeterminado", declarou. Segundo anunciado pela defensora, o juiz Isaac Lima, que foi favorável ao pedido da Defensoria Pública, também exigiu que não haja mais acréscimo por fracionamento de hora, antes cobrado após quatro horas de utilização do estacionamento.
O representante do Núcleo de Bairros, defensor Alfredo Nikolaus, alegou que a liminar prevê a gratuidade para cliente que permaneça no estacionamento em um período inferior a 1h. Ciente das diversas reivindicações promovidas pela população aracajuana, Nikolaus informou que a Defensoria Pública poderá continuar estudando a possibilidade em coibir por completo a respectiva cobrança.
"A primeira medida já foi ajuizada e deve entrar em vigor 48h após as administrações serem notificadas. Apesar desse avanço, os trabalhos continuam e não descartamos a possibilidade de exigir a extinção total dessa tarifa", afirmou.
Alese – De autoria dos deputados estaduais Ana Lúcia (PT) e Venâncio Fonseca (PP) foi aprovado o projeto de lei que proíbe a "venda casada" em estabelecimentos comerciais, ou seja, no caso de um shopping, o cidadão que comprovar efetivamente o consumo em suas dependências, estará livre da cobrança pelo estacionamento, o que configura bitributação, o que é abusivo.
Na tentativa de conquistar o cliente e evitar que o consumidor deixe de comprar nos shoppings, alguns estabelecimentos já estavam promovendo esse tipo de procedimento. Por parte dos comerciantes, a expectativa agora é que a população volte a frequentar o espaço e aqueça as vendas neste final de ano.
