A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem (15), o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem. Um dos dispositivos incluído pelo relator do projeto, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), está o aumento do fundo eleitoral para o ano que vem, de cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões.
Os recursos do fundo, que são públicos, são divididos entre os partidos políticos para financiar as campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba do fundo será vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022.
Mesmo com alguns deputados e senadores questionando o dispositivo, a medida foi aprovada pela CMO. O fundo de financiamento de campanha foi criado após a proibição do financiamento privado, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as grandes doações empresariais desequilibram a disputa eleitoral. Nas eleições de 2018, foi criado o fundo de R$ 2 bilhões com recursos públicos.
Após passar pela CMO, a proposta foi aprovada ontem mesmo pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso a votação da LDO não fosse concluída esta semana, os parlamentares ficam impedidos de entrar em recesso, previsto de 18 a 31 de julho.
O parecer preliminar do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), havia sido aprovado na segunda-feira (12) e recebeu 2.663 emendas, destas 1.890 ao texto e 773 de inclusão de meta de deputados, senadores, comissões e bancadas estaduais.
Na sessão desta quinta-feira, Juscelino Filho apresentou o parecer final com o acolhimento integral das emendas, segundo ele, para "reconhecer o exercício constitucional legislativo na definição de prioridades com importantes atendimentos de demandas da sociedade brasileira". Com isso, 57 programas e 227 ações passaram a compor o anexo de prioridades e metas do texto.
A LDO de 2022 aprovada na CMO também dá prioridade aos gastos com o Plano Nacional de Imunização e com o programa Casa Verde e Amarela, que substitui o Minha Casa, Minha Vida. O parecer também prevê a realização do Censo Demográfico, excluído do Orçamento de 2021 por falta de recursos.
O relator manteve o déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o ano que vem das contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano, esse será o nono ano seguido de contas públicas no negativo.
Também foi aprovado o salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, que não terá aumento acima da inflação. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.100.
Segundo o texto, a economia brasileira deverá crescer 2,5% no próximo ano.
Secreto
O projeto de Lei Complementar (PLC) 106/2021 protocolado esta semana pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pretende coibir a prática conhecida como orçamento secreto, um mecanismo para repassar recursos federais a bases eleitorais de aliados na Câmara dos Deputados e no Senado sem regras ou supervisão popular sobre os critérios para distribuição de recursos para estados e municípios. Somente no ano de 2020 foram distribuídos dessa forma obscura um valor total de pelo menos R$ 3 bilhões.
Mudanças
A proposta de Vieira, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos. "O país vem observando, chocado, a revelação contínua de tratativas opacas de manipulação do orçamento público para favorecimento de posições políticas governamentais por parte do governo federal. Ainda que a definição da alocação dos recursos governamentais pela lei orçamentária seja uma das mais importantes funções do Legislativo – o que confere um caráter legítimo à discussão orçamentária, o triste espetáculo que se descortina aos olhos da sociedade brasileira representa uma completa degradação do papel dos parlamentares e da negociação política legítima em ambiente democrático", destaca Vieira.
Riscos
O senador Alessandro Vieira ressalta que é preciso adotar desde agora todas as medidas possíveis para minimizar os riscos institucionais e administrativos colocados pela malversação da decisão orçamentária. "Garantir transparência e parâmetros claros para a distribuição de recursos no Orçamento é etapa essencial para garantir a efetiva prestação de serviços públicos na ponta", pontua.
Militares
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) trouxe à tona, ontem, a lista de militares citados até o momento na CPI da Pandemia: "Tem o coronel Boechat, que era coordenador de Planejamento do Ministério da Saúde, coronel Guerra, coronel Blanco, Élcio Franco, agora Helcio Bruno… ou seja, temos uma associação de vários coronéis em torno dessa operação tabajara". Houve também a citação do coronel Marcelo Pires, definido por Carvalho como uma "espécie de ajudante de ordem" de Élcio Franco. E ainda coronel Odilon, que Cristiano se espantou ao saber que ele tinha o título de coronel, foi identificado como um dos intermediadores da negociação.
Corregedor
O conselheiro Carlos Pinna de Assis foi eleito, por unanimidade, no Pleno desta quinta-feira, 15, para ocupar o cargo de corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) até o final deste ano. Na mesma sessão, o conselheiro-presidente, Luiz Augusto Ribeiro, indicou o conselheiro Carlos Alberto Sobral para ocupar a direção da Escola de Contas (Ecojan).
Aposentado
A eleição para a Corregedoria se deu após o conselheiro Carlos Alberto renunciar ao cargo, em função da sua aposentadoria compulsória, que ocorrerá no próximo dia 24, quando completará 75 anos de idade. "Agradeço a todos pela prova de confiança, apreço e gentileza; com muito gosto recebo o cargo", comentou Pinna, que logo disponibilizou a direção da Escola de Contas, que ocupava desde janeiro de 2020.
Laços
Como compete ao presidente do Tribunal a escolha do diretor, o conselheiro Carlos Alberto foi indicado para estar à frente da instituição pedagógica da Corte até o final da atual gestão. Ao agradecer o convite, o decano do TCE se disse sensibilizado: "Não deixarei os laços com esta Casa graças à sensibilidade de todos vocês; fico realmente tocado e emocionado e procurarei substituir à altura o conselheiro Carlos Pinna", disse Carlos Alberto.
Transparência
O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) lamentou a rejeição da emenda que ele propôs ao projeto 93/2021, que trata da Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2022, que possibilita um maior acesso da população sergipana às informações públicas. A rejeição da emenda proposta pelo parlamentar aconteceu na quarta-feira (14), durante a votação realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). De acordo com Georgeo, a transparência deveria estar sempre ao alcance da sociedade.
A proposta
Dentre os itens presentes na emenda apresentada pelo deputado, estava o compromisso dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público em manter atualizado mensalmente em seus sites e no Portal da Transparência, demonstrativos de saldos bancários, gastos com a instituição, obras públicas e salários de servidores bem como informações sobre o quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados, comissionados e terceirizados de todos as instituições que compõem a esfera pública.
Servidores
Em seu último pronunciamento antes do recesso parlamentar do meio do ano, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) voltou a denunciar a situação de empobrecimento e de desespero dos servidores públicos do Estado de Sergipe, durante a sessão mista da Alese, nesta quinta-feira (15), afirmando que já são quase dez anos que os salários desses trabalhadores não têm reajuste e nem mesmo a revisão anual.
Mediação
O deputado apelou aos seus colegas parlamentares para que assumam, junto com ele, o compromisso coletivo de transformar o Poder Legislativo em instrumento de mediação e de busca do diálogo com o Poder Executivo, com o propósito de se obter uma solução negociada com o funcionalismo público de Sergipe, no tocante à tragédia salarial desses trabalhadores. De acordo com Iran, os problemas não são apenas de ordem salarial, mas passam, também, por outras questões que envolvem as condições de trabalho, as relações no ambiente laboral, as desestruturações e distorções nas carreiras, os privilégios que se mantiveram para poucos e as situações extremamente difíceis que sempre recaem sobre a maioria.
Contra LDO
Em Nota Pública divulgada nesta quinta-feira (15), as vereadoras e vereadores da oposição na Câmara de Aracaju apresentaram os argumentos que sustentaram o posicionamento contra o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. No documento, Emília Corrêa (Patriota), Linda Brasil (PSOL), Professora Ângela Melo (PT), Ricardo Marques (Cidadania) e Sheyla Galba (Cidadania), criticam a postura da bancada de apoio ao prefeito Edvaldo Nogueira na sessão que discutiu as emendas à LDO.
Ignorados
Segundo esses vereadores, "em diversos momentos, emendas propostas por nós – vereadoras e vereadores da oposição – tiveram o seu conteúdo simplesmente ignorado e foram rejeitadas com supostos argumentos jurídicos que, em verdade, se revelam no mínimo frágeis. Alguns parlamentares chegaram a sugerir, em diferentes momentos, que retirássemos as emendas relativas ao artigo 2º da LDO porque sabíamos que não seriam aprovadas".
Assembleia
O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) participou de mais uma Sessão Extraordinária Remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quinta-feira (15), para fazer uma defesa pública da Alese, enquanto instituição, diante dos recentes ataques que recebeu de outro parlamentar em entrevista concedida à imprensa local. Os deputados Luciano Bispo (MDB) e Iran Barbosa (PT) se somaram ao posicionamento de Gualberto.
Para todos
O petista explicou que tomou conhecimento de ataques proferidos questionando a eficiência e atual papel da Assembleia Legislativa e disse que tinha que ficar contra qualquer tipo de declaração que venha para tentar diminuir o parlamento. "No nosso ambiente de trabalho, da Alese, há espaços para o empresário e para o operário, para o negro e o branco, independente de opção sexual".
Casa plural
"Vivemos em uma Casa Plural e eu não consigo ficar calado vendo alguém atacando a Assembleia talvez por uma necessidade de querer aparecer. Quem o faz promove um desserviço com o povo de Sergipe. Porque tenta esconder suas limitações. Pedi para minha assessoria fazer um levantamento, e a nossa Alese está entre as melhores Assembleias do país, como uma das mais competentes e dedicadas", completou o petista.
Com agências
